Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 828/2018
Data
30/04/2018
Apelido
[ MPV 828/2018 ]. Prorrogação do Refis Rural - PRR
Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-04-30;828
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-11-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 828, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884880&disposition=inline ]
Texto
2018-09-12
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°828/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871120&disposition=inline ]
Texto
2018-09-12
Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 86, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°828/2018 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871123&disposition=inline ]
Texto
2018-09-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 828/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871126&disposition=inline ]
Texto
2018-05-08
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727538&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727212&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 828, de 27 de abril de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727291&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727297&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727303&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento); ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727309&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727334&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727340&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727346&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a redação dos incisos e o caput do Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727355&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727376&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ . Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727382&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727388&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727394&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera o artigo 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727413&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Inclua-se, no art 1º da Medida Provisória nº 828, de 2018, o seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727419&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Acrescenta-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727425&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 828, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727433&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727448&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727454&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727460&disposition=inline ]
Texto
2018-05-07
Emenda [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727466&disposition=inline ]
Texto
2018-05-04
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 15/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7727035&disposition=inline ]
Texto
2018-05-03
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 828, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726698&disposition=inline ]
Texto
2018-05-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726330&disposition=inline ]
Texto
2018-05-02
Emenda [ Extensão do prazo até novembro ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726359&disposition=inline ]
Texto
2018-05-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726551&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1655892 ]
Texto
2018-04-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726084&disposition=inline ]
Texto
2018-04-30
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7726200&disposition=inline ]

2023-01-27T17:07:30.000Z [ 1082003 ]