Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 822/2018
Data
02/03/2018
Apelido
[ MPV 822/2018 ]. Tributação de passagens aéreas de órgãos públicos
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-03-02;822
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-09-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 822, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7871148&disposition=inline ]
Texto
2018-07-05
Documento Não categorizado [ Manifestação externa da ABAVDF. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7753968&disposition=inline ]
Texto
2018-07-03
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°822/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751796&disposition=inline ]
Texto
2018-07-03
Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 65, de 201X (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°822 /2018 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751799&disposition=inline ]
Texto
2018-07-03
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°822/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7751802&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Documento Não categorizado [ Manifestação externa - ABAVDF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7736972&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737192&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Listagem ou relatório descritivo [ Registro de Presença da 2ª Reunião, em 29.05.2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737248&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737312&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Parecer [ Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737322&disposition=inline ]
Texto
2018-05-29
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 822, 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7737655&disposition=inline ]
Texto
2018-04-19
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 822/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7721635&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654557&disposition=inline ]
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2018-03-13
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 822, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645483&disposition=inline ]
Texto
2018-03-09
Emenda [ Inclui artigo na Medida Provisória nº 822, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643665&disposition=inline ]
Texto
2018-03-09
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643706&disposition=inline ]
Texto
2018-03-09
Nota Técnica [ Nota Técnica Orçamentária ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643742&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda [ Art. 10 Acrescenta-se inciso I e II, § 9º do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 alterada pela Medida Provisória 822 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643269&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda [ Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as peças, acessórios e equipamentos que se destinam às diferentes etapas do processo produtivo da cadeia do leite. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643281&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda [ Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643337&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643351&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 822/2018. Art. X O art. 10 da Lei de n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 10 Os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º O imposto de renda retido na fonte nos termos do caput é considerado: I - antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física, quando o beneficiário for pessoa física domiciliada no País; e II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos. § 2º A distribuição, pagamento, crédito ou remessa, por fonte situada no País, de lucros e dividendos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país definido como de tributação favorecida será tributado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exclusivamente na fonte, na data da distribuição, pagamento, crédito ou remessa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643501&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na MP n° 822/2018. Art. X Fica revogado o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643507&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda [ Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643525&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643535&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Emenda [ Emenda à MP 822/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642689&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Emenda [ Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641425&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Emenda [ A Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: " Art. º Ficam remitidos os débitos acumulados até a edição desta Medida Provisória referentes às multas por atraso na entrega de declarações à Receita Federal por entidade sem fins lucrativos, isenta do pagamento de tributos e/ou sem movimentação financeira no período a que se refere a declaração. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641629&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 822 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641704&disposition=inline ]
Texto
2018-03-05
Emenda [ Inclua-se onde couber, na MP 822/18, renumerando-se os demais artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640565&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642179 ]
Texto
2018-03-02
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639800&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639888&disposition=inline ]
Texto
2018-03-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7640079&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:03.000Z [ 1081404 ]