Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 820/2018
Data
16/02/2018
Apelido
[ MPV 820/2018 > VET 24/2018 : LEI-13684-2018-06-21 ]. Refugiados
Ementa
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-02-16;820
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.684, de 21 de Junho de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.684 de 21/06/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-09-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 820, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7867591&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744581&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 61, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744585&disposition=inline ]
Texto
2018-06-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2018 (MPV n° 820,de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7744589&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2018-06-13
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745245&disposition=inline ]
Texto
2018-06-07
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLC aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7742507&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Documento Não categorizado [ Calendário de tramitação atualizado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741607&disposition=inline ]
Texto
2018-06-06
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741632&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2018-06-06
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741523&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2018-06-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7741523&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-05-17
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 820, 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732998&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731675&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Relatório Legislativo [ Complementação de voto do Deputado Jhonatan de Jesus ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731901&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731970&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731975&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Parecer [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731984&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Requerimento [ Requerimentos nºs 6 a 8 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732173&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7732650&disposition=inline ]
Texto Final
2018-05-16
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final aprovado na Comissão em 16.05.2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731961&disposition=inline ]
Texto
2018-04-18
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720589&disposition=inline ]
Texto
2018-04-17
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7720586&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7715995&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requerimento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716000&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requerimento de Audiência Pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716005&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Requerimento [ Requeimento de Audiência Pública com Entidades ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716010&disposition=inline ]
Texto
2018-04-10
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7716033&disposition=inline ]
Texto
2018-04-05
Requerimento [ Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 820, de 2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7655540&disposition=inline ]
Texto
2018-04-04
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7654526&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641903&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Dispensa de assentimento prévio para transferência de terras de que trata a Lei n. 10.304, de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636837&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Prazo para realização de consulta aos povos indígenas e tribais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636843&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Transmissão da propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636849&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Transferência de bens imóveis registrados em nome dos Territórios extintos e efetivamente utilizados pela Administração Territorial extinta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636855&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Manifestação da Funai sobre autorização para realização de estudos ambientais no interior de terra indígena. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636861&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Prazo para consulta aos povos indígenas e tribais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636867&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Transfere recursos financeiros para a execução de ações de assistência emerencial para conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636873&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Autoriza a abertura de crédito adicional em favor dos Ministérios integrantes do Comitê Federal Assistencial Emergencial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636879&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Dispensa da exigência de apresentação de regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados e regularidade fiscal relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636885&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Desoneração de dívidas e empréstimos, total ou parcialmente retidos nas parcelas mensais das transferências constitucionais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636891&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Garante o acesso de crianças e adolescentes imigrantes e refugiados à educação infantil e ao ensino fundamental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636897&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Emissão de Documento Provisório de Registro Nacional Migratório. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636903&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Exercicio de trabalho, ofício ou profissão por estrangeiro na condição de imigrante ou refugiado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636909&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Reconhecimento da situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária por ato do Presidente da República, de ofício ou mediante provocação do Governador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636915&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Realização de censo quantitativo e qualitativo dos imigrantes presentes em território nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636921&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Informação quantitativa e qualitativa em banco de dados e dados cadastrais para implementação da ação governamental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636927&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Direitos remuneratórios dos servidores policiais civis dos extintos Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia e e Acre, de que trata a Lei n. 11.358, de 2006. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636933&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória n. 820, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636939&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Manifestação das autoridades envolvidas no âmbito do licenciamento ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636945&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Conclusão do processo de transmissão de propriedade de áreas do Estado de Roraima e do Amapá que pertenciam à Uniãoe já foram doadas a esses Estados fronteiriços. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636951&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Dispensa do assentimento prévio quando se tratar de transferência prevista na Lei n. 10.304, de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636957&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Altera os arts. 1º, 2º e 4º da Medida Provisória n. 820, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636963&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Prazo para consulta aos povos indígenas e tribais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636969&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Emenda [ Avaliação da capacidade de absorção de imigrantes de cada Município ou Estado considerando a estrutura de equipamentos públicos existentes para prover adequadamente o acesso aos sistemas de saúde, educação, saneamento básico e moradia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636975&disposition=inline ]
Texto
2018-02-23
Avulso de emendas [ Avulso das Emendas à MPV 820/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637076&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636226&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636378&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636384&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636390&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636396&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636402&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636408&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636414&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636427&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636433&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, os seguintes parágrafos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636439&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636445&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao § 2º do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636451&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 820, de 2018, o seguinte inciso: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636457&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao inciso VIII do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636463&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636469&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao inciso III do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636475&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636481&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao inciso I do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636487&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ "Art. X. Reconhecida a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, a União deverá prestar auxílio financeiro aos entes federativos atingidos, de forma a compensá-los pelos dispêndios extraordinários decorrentes da situação emergencial. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636493&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Adicione-se o seguinte artigo à Medida Provisória 820/2018, onde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636499&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636532&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636538&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636544&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636550&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636556&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636562&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636568&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636578&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, §x com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636628&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao inciso VIII do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636634&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo X à Medida Provisória nº 820 de 2018: "Art.X: Acrescente-se à Lei nº 13.445, de 2017, o seguinte artigo 123-A Artigo 123-A- São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636640&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 5º da Medida Provisória nº 820, de 2018, § 3º com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636646&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao inciso VI do artigo 4º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636652&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao inciso I do artigo 2º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636658&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória nº 820 de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636664&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Inclua-se § 3º ao Art. 5º da Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018, com o seguinte teor: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636670&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 820, de 2018, o seguinte inciso: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636676&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636682&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636688&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da MPV nº 820, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636725&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda [ Inclua-se o art. 4º-A na MPV nº 820, de 2018, com a seguinte redação: "Art. 4º-A Fica vedado o acesso de membros civis e militares do governo do país de onde provenha o fluxo migratório provocado por crise humanitária às políticas de assistência emergencial de que trata o inciso II do caput do art. 4º." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636731&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636751&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636757&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636779&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636785&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636791&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636797&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636803&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636809&disposition=inline ]
Texto
2018-02-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636815&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635397&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635625&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635631&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635637&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635643&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635649&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635707&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 820, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635906&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635917&disposition=inline ]
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2018-02-21
Emenda
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2018-02-21
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635929&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635935&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635941&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635947&disposition=inline ]
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2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635953&disposition=inline ]
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2018-02-21
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Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635971&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636048&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636054&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636060&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636072&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636090&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636096&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7636129&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640194 ]
Texto
2018-02-16
Medida Provisória [ Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634143&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634288&disposition=inline ]

2024-08-12T05:25:55.000Z [ 1085568 ]