Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 808/2017
Data
14/11/2017
Apelido
[ MPV 808/2017 ]. Altera pontos da Reforma Trabalhista
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-11-14;808
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-06-25
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7749193&disposition=inline ]
Texto
2018-05-08
Documento Não categorizado [ Manifestação da União Geral dos Trabalhadores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728351&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722715&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 39 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 808/2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722718&disposition=inline ]
Texto
2018-04-24
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7722721&disposition=inline ]
Texto
2018-04-02
Documento Não categorizado [ Manifestação externa sobre a matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7652406&disposition=inline ]
Texto
2018-03-14
Requerimento [ Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater a matéria da Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646153&disposition=inline ]
Texto
2018-03-14
Memorando [ Memorando nº 5/2018-GSCAMELI ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7646427&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643446&disposition=inline ]
Texto
2018-03-08
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista ]
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Texto
2018-03-08
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista. ]
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Texto
2018-03-08
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 808, de 2017 - Reforma Trabalhista ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643461&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641204&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ Audiência Pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641209&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641214&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641273&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641281&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública com as presenças do Presidente do TST e do Procurador-Geral do Trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641390&disposition=inline ]
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2018-03-06
Requerimento [ REQ de Audiência Pública da MPV 808 - Saúde e Segurança ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641411&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Requerimento [ REQ de Audiência Pública MPV 808 - Centrais Sindicais ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641416&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7643637&disposition=inline ]
Texto
2018-02-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634184&disposition=inline ]
Texto
2017-11-23
Nota Técnica
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295761&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295989&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296007&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296025&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296043&disposition=inline ]
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2017-11-22
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - igualdade de sala´rio ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296193&disposition=inline ]
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2017-11-22
Emenda [ 2-A. Emenda modificativa Arlindo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296211&disposition=inline ]
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2017-11-22
Emenda [ 3. Emenda supressiva - Jornada 12x36 Arlindo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296229&disposition=inline ]
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2017-11-22
Emenda [ Suprima-se dispositivo da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296247&disposition=inline ]
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2017-11-22
Emenda [ 1. Substitutiva Global - Revogação e repristinação Lei 13.467 Arlindo ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Emeenda Trabalho Intermintente ]
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2017-11-22
Emenda [ 2-A. Emenda modificativa ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ 4. Emenda modificativa - Emenda geral ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Emenda modificativa do art. 2º da MPV 808/2017. ]
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2017-11-22
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º O artigo 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 passa a ter o seguinte teor: ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Fica suprimido o parágrafo terceiro do art. 790-B d Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Texto
2017-11-22
Emenda
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2017-11-22
Emenda
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Texto
2017-11-22
Emenda
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-22
Emenda
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2017-11-22
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2017-11-22
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2017-11-22
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2017-11-22
Emenda
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2017-11-22
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2017-11-22
Emenda
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2017-11-22
Emenda
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2017-11-22
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Texto
2017-11-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296905&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A desestatização de empresas públicas, serviços públicos, instituições financeiras ou sociedades de economia mista sob controle direto ou indireto da União, prevista no art. 2? da Lei n? 9.491/1997, deverá ser precedida de negociação coletiva com o sindicato profissional representativo dos trabalhadores da respectiva entidade a ser privatizada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296923&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296941&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Suprimam-se os §§ 2º e 5º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296961&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296979&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296997&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297015&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297033&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297051&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Os artigos 452-C, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297069&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Dê-se ao parágrafo único do art. 59-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 1º. .......................................................................................................... Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, implica na repetição do pagamento das horas excedentes, acrescida do adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Parágrafo único. Vedada a habitualidade da sobre jornada de trabalho caracterizada pelo uso frequente, costumeiro, duradouro da jornada trabalho executada com extrapolação horária diária. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297087&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ O art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297105&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Dê-se ao art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os art. 510-B, 510-C e 510-D: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297123&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297141&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Insira-se na Medida Provisória 808, de 2017, a alteração dos arts. 4º-A e 5º-B, e a supressão do § 2º do art. 4º - A, todos da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297159&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altere-se o caput e os §§ 5º e 6º do art. 442-B no art. 1º da Medida Provisória 808 de 2017, incluído pela Lei 13457, de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297177&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 2º do art. 634, § 7º do art. 879 e § 4º do art. 899 todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), e acrescente-se o art. 3ª-A a medida provisória, com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297195&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a modificação do art. 507-B e suprima-se o art. 507 -A, ambos, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297213&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do §3º do art. 790 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297231&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração dos arts. 477-A e 477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297249&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a supressão da alínea "m" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluída pela Lei 13467, de 2017, reclassificando as subsequentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297267&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Insira-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 6º do art. 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13467, de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297285&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º A Medida Provisória 808 de 2017 passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, para suprimir seu parágrafo único. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297303&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Altere-se o art. 457 da Medida Provisória 808 de 2017, que passa a ter a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297321&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 790-B com o objetivo de suprimir o § 4º e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297339&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 2º com o objeto de suprimir § 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297357&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 883-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297375&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao §1º do art.840 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297393&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 468 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297411&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Altere-se da Medida Provisória 808 de 2017, o art. 911-A inserido na Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297429&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, a modificação ao artigo 545 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297447&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297496&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297514&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Suprime os artigos 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H da Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297532&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297550&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297568&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Avulso de emendas
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Texto
2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279517&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279535&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279681&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único. Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279759&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único. Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279777&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279899&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279917&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279935&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279953&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279971&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279989&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280007&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280025&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280043&disposition=inline ]
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2017-11-21
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280062&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280080&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280276&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280294&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280536&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280554&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280608&disposition=inline ]
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2017-11-21
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2017-11-21
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2017-11-21
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2017-11-21
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2017-11-21
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
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2017-11-21
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280791&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280809&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 para revogar o art. 319 da CLT: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280833&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 para revogar os §§ 1º, 2º e 3º da CLT: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280851&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 para revogar o art. 323 da CLT: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280869&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se parágrafo único ao art. 317, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280887&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se acrescentar o parágrafo único do art. 318 da CLT, passando a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280905&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescentem-se os §§ 3º e 4º da CLT, passando a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280923&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altere-se os §2º do art. 59-A da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, passando a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7280941&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281242&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281260&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281278&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281314&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281350&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281368&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281386&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281404&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281422&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281440&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ à Medida Provisória 808/2017 ]
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2017-11-21
Emenda [ à Medida Provisória 808/2017 ]
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2017-11-21
Emenda [ à Medida Provisória 808/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281507&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ à Medida Provisória 808/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281525&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória 808/2017, onde couber, os seguintes artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281543&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281601&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Insiram-se os seguintes artigos na Medida Provisória nº 808 de 2017, em substituição ao texto originalmente apresentado: Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, restabelecidos os dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ºde maio de 1943, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que foram alterados, modificados ou revogados pelas Leis nºs 13.467, de 13 de julho de 2017, e 13.429, de 31 de março de 2017. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281619&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 223-C do Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterada pelo Art. 223-C da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281947&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 223-C do Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterada pelo Art. 223-C da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7281965&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Inclusão do art. 578 à MPV 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282008&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se o § 2º do inciso II do artigo 452-E, da Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282026&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprimam-se os artigos 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-6 e 452-H da Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282044&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva do parágrafo único do art. 452-D à MPV 808 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282062&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ao artigo 452-A da MPV 808 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282080&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Inclusão de artigo à MPV 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282098&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ emenda modificativa do artigo 452-G da MPV 808 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282116&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva do art. 484-A à MPV 808 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282134&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda Modificativa artigo 452-E MPV 808 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282152&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva do artigo 611-B, XXVI, à MPV 808 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282170&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa artigo 911-A - MPV 808/17. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282188&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera-se o artigo 1º da Medida Provisória 808 mediante a inclusão da alínea "n" no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282206&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera-se o artigo 1º da Medida Provisória 808 mediante a inclusão do § 3º no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282224&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Inclua-se no artigo 1º da Medida Provisória 808 alterações nos incisos I a IV do § 1º artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282242&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282303&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282321&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282476&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282494&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282512&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282530&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282548&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282566&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282595&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprimam-se os §§ 2º e 3º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282613&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso IV à redação art. 3º da MP: "Art. 3º.............................................................................. ........................................................................................ IV- o art. 484-A; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282631&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º. Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 1º ...................................................................................... "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito, registrado na CTPS e, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, observará o disposto no artigo 7 º, inciso IV da Constituição Federal e conterá: ........................................................................................ II - valor mensal não inferior ao valor do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12." ....................................................................................................................(NR) Art. 2º Suprima-se o art. 911-A na redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282649&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o inciso IV-se ao art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017: "Art. 3º ...................................................................... ........................................................................................... IV- art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."(NR). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282667&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre. § 1º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau" (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282685&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação e assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (NR)." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282703&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração § 2º do Art. 4º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): Art. 1º ............................................................................................................................... "Art. 4º......................................................................................................... .............................................................................................................................. § 2º Será considerado tempo a disposição do empregador a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (NR)." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282721&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescentem-se ao art. 3º da MP os seguintes inciso IV e V: . Art. 3º.................................................................. ..................................................................................... IV- O art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 V- O art. 611-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282739&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. xxx Inclua-se o seguinte § 1º-A no art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282848&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. xxx Inclua-se o seguinte inciso XVI ao art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282866&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. xxx Inclua-se o seguinte art. 514-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7282884&disposition=inline ]
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2017-11-21
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2017-11-21
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2017-11-21
Emenda [ O artigo 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2017-11-21
Emenda [ §1º Caso exista devedor subsidiário no título executivo, a execução somente poderá lhe ser direcionada, após o esgotamento de todas as medidas executivas praticadas contra o devedor principal e, após eventual instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 855-A da CLT e 133 do CPC, para o cumprimento do benefício de ordem do art. 10-A, da CLT." ]
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2017-11-21
Emenda [ "Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. e deverá fornecer ao empregado o comprovante do cumprimento das obrigações, mediante solicitação por escrito, caso o empregado comprove que não conseguiu obter tais comprovantes junto à instituição financeira ou órgão previdenciário." ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Suprima-se o art. 2º. JUSTIFICAÇÃO A preservação, pela recente reforma trabalhista, da norma que protege os trabalhadores contra mudanças na relação de emprego que lhes sejam desfavoráveis constituía a única esperança de não se aviltar o mercado de trabalho. Os duros termos da reforma somente se aplicariam, mantido esse princípio, a quem viesse a ocupar emprego após a entrada em vigor da reforma. Deve-se manter tal cenário. Não há razões para criar exceção a um princípio tão sagrado, relegando-se ao relento a segurança jurídica que deve nortear as relações entre patrões e empregados. São essas as razões que tornam indispensável a aprovação da presente emenda. ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Suprima-se o acréscimo à Consolidação das Leis do Trabalho de art. 510-E, promovida pelo art. 1º da Medida Provisória. ]
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2017-11-21
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA À APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 2017 MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Dê ao inciso III do art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência, a redação atribuída pelo art. 1º ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... I - o art. 611-A; ...................................................................................... ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Inclua-se, no art. 3º, o seguinte inciso I, renumerando-se como II, III e IV os incisos I, II e III constantes do texto original e suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... I - o art. 59-A; ...................................................................................... ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso I do art. 3º, suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP no art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... I - o art. 394-A; ...................................................................................... JUSTIFICAÇÃO ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso II do art. 3º, suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP nos art. 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o acréscimo de art. 911-A ao diploma, igualmente promovida pelo art. 1º da MP: Art. 3º ........................................................... ..................................................................................... II - os art. 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F e 452-G; ...................................................................................... ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Modifique-se para o texto adiante especificado a redação atribuída pelo art. 1º da Medida Provisória ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, suprimindo-se, em decorrência, os §§ 4º a 18 acrescidos ao dispositivo: Art. 1º ........................................................... ..................................................................................... Art. 457. ....................................... § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Insira-se o seguinte inciso II no art. 3º, renumerando-se como III e IV os incisos II e III do dispositivo e suprimindo-se, em decorrência, a alteração promovida pelo art. 1º da MP no art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º ........................................................... ..................................................................................... II - o art. 442-B; ...................................................................................... ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA No 808, DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA No Acrescente-se onde couber, na MP 808, de 2017 o seguinte § 8º do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, com a redação: § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente à sua remuneração, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. § 9º Especificamente quanto à infração a que se refere o § 8º deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado cuja rescisão ou deposito rescisório do FGTS não foi quitado no prazo legal, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. ]
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2017-11-21
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao art. 2º com o objeto de suprimir § 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 1º .................................................................................................. Art.2º.................................................................................................... ................................................................................................... § 2º....................................................................................................... § 3º(suprimir) ]
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2017-11-21
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017 modificações ao §1º do art.840 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 840. ............................................. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido com as suas especificações, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Altere-se da Medida Provisória 808 de 2017, o art. 911-A inserido na Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 1º Independentemente do tipo de contrato de trabalho caso o somatório de remunerações auferidas pelo empregado no período de um mês seja inferior ao valor do piso da categoria, lhe será garantido o recebimento deste piso, e em caso de ausência desse piso, terá garantido perceber remuneração igual ao valor do salário mínimo mensal; § 2º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos conforme disposto no § 1º deste artigo. (NR) ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Altere-se o art. 457 da Medida Provisória 808 de 2017, que passa a ter a seguinte redação. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gratificações legais e as comissões e percentuais pagos pelo empregador, bem como outras importâncias pagas com habitualidade, de modo a constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 1o (Suprimir) § 2o (Suprimir) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4o Considera-se prêmios as importâncias pagas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. § 5o Os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção somente serão fixados em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. § 6o As empresas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7283640&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º A Medida Provisória 808 de 2017 passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, para suprimir seu parágrafo único. Art. 1º. .................................................................................................................. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas desde que não contravenha a Convenção Coletiva de Trabalho, o Acordo Coletivo de Trabalho, as Leis especiais, os direitos trabalhistas indisponíveis, irrenunciáveis, de proteção ao trabalho, as Normas Reguladoras, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. (Suprimir) ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Insira-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 6º do art. 461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluído pela Lei 13467, de 2017, com a seguinte redação: Art. 461. .............................................................. § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7283676&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do § 2º do art. 634, § 7º do art. 879 e § 4º do art. 899 todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), e acrescente-se o art. 3ª-A a medida provisória, com as seguintes redações: Art. 1º. ............................................................................................................................. Art. 634. .......................................................................................................................... ......................................................................................................................................... § 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados serão atualizados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a sucedê-lo. Art. 879. ........................................................................................................................... ........................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7283694&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração do §3º do art. 790 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com a seguinte redação: Art. 790. .......................................................................................................................... § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que por declaração de próprio punho afirmar não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. JUSTIFICAÇÃO ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a alteração dos arts. 477-A e 477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações: Art. 477 - Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º (Revogado). § 1º-A A homologação da rescisão do contrato de trabalho será válida quando feito com a assistência do sindicato profissional da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho; § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, será válido quando feito com a assistência do sindicato profissional da categoria, e deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. § 3º (Revogado). ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a modificação do art. 507-B e suprima-se o art. 507 -A, ambos, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações: Art. 1º. ............................................................................................................................. Art. 507- A (suprimir) Art. 507- B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência de contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e previdenciárias, perante o sindicato da categoria profissional, sem prejuízo dos créditos a serem pleiteados em ação judicial. ......................................................................................................................................... ]
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2017-11-21
Emenda [ O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, as mesmas condições dos empregados da contratante: ................................................................................................................. § 1º Os empregados da contratada farão jus a salário Igual ao pago aos empregados da contratante quando executarem a mesma função, além de outros direitos não previstos neste artigo". § 2º (Suprimir) JUSTIFICATIVA ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os art. 510-B, 510-C e 510-D: "Art. 510-A. É assegurada a eleição de representante dos trabalhadores no local de trabalho, observados os seguintes critérios: I - um representante dos empregados poderá ser escolhido no local de trabalho, da empresa ou filial quando a empresa ou filial possuir mais de duzentos empregados, conforme disposto no art. 11 da Constituição Federal; II - a eleição será convocada pelo sindicato profissional representativo da categoria por edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual será afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidaturas, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquele local de trabalho, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato representativo da categoria; III - o mandato terá duração de dois anos, permitida uma reeleição, vedada a dispensa do representante a partir do momento do registro de sua candidatura ao cargo até um ano após o final do ]
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2017-11-21
Emenda [ O art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação: Art. 477 - Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º-A - O pedido de demissão ou recibo de quitação anual, firmado por empregado só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato profissional ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. § 2º - O instrumento de rescisão do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, e recibo de quitação anual conterá discriminado a natureza de cada parcela paga ao empregado e o seu valor, sendo válida a quitação apenas desses valores. § 3º-A - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público. § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, sa ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, os artigos 477 e 545, e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 477. ......................................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 1º - A. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ................................................................................................................................. Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições devidas as entidades sindicais, criadas por lei ou definidas em convenção coletiva de trabalho, e serão devidas independentemente de prévia autorização de todos os participantes de categoria, quand ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Altere-se o caput e os §§ 5º e 6º do art. 442-B no art. 1º da Medida Provisória 808 de 2017, incluído pela Lei 13457, de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. § 1º....................................................................................................................... § 2º....................................................................................................................... § 3º....................................................................................................................... § 4º....................................................................................................................... § 5º. Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis e parceiros, relacionadas às atividades compatíveis com o contrato de trabalho autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput deste artigo, não possuirão a qualidade de empregado prevista o ]
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda [ Da-se à MP 808, de 2017, a seguinte redação: ]
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Da-se à MP 808, e 2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284494&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284512&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284530&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284548&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Os artigos 452-C, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284693&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284711&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284729&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284747&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284765&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284783&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284802&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284829&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284865&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284883&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284901&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284919&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7284937&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285045&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285081&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285135&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285153&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285171&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285189&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285207&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285225&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285243&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285261&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Altere-se o caput e os §§ 5º e 6º do art. 442-B no art. 1º da Medida Provisória 808 de 2017, incluído pela Lei 13457, de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285279&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º A Medida Provisória 808 de 2017 passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, para suprimir seu parágrafo único. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285297&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Altere-se o art. 457 da Medida Provisória 808 de 2017, que passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285315&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Altere-se da Medida Provisória 808 de 2017, o art. 911-A inserido na Consolidação das Leis de Trabalho, criada Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285333&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, a modificação ao artigo 545 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285351&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285369&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, o artigo 545, e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285387&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 808, de 2017, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285415&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ O art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285433&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285451&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao parágrafo único do art. 59-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, a seguinte redação: Art. 1º. .......................................................................................................... Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, implica na repetição do pagamento das horas excedentes, acrescida do adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. Parágrafo único. Vedada a habitualidade da sobrejornada de trabalho caracterizada pelo uso frequente, costumeiro, duradouro da jornada trabalho executada com extrapolação horária diária. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285469&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se os art. 510-B, 510-C e 510-D: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285487&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Insira-se na Medida Provisória 808, de 2017, a alteração dos arts. 4º-A e 5º-B, e a supressão do § 2º do art. 4º - A, todos da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285505&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285523&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285558&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285576&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285594&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285612&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285630&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285789&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285807&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285825&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285873&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7285891&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286102&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286156&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286200&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 22 do art. 457 da CLT alterado pelo art. 1º da MP 808, de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286335&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286354&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286403&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286421&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286439&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286457&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286475&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286493&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286511&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ O art. 4º-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º da Lei nº 13.467, de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286542&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Os parágrafos 1º, 2º e 3º, art. 477 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PLC nº 38, de 2017, passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286560&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Inclua-se ao art. 1º da Medida Provisória (MPV) 808, de 2017, a modificação do art. 507-B e suprima-se o art. 507 -A, ambos, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286578&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se alteração ao texto proposto pela Medida Provisória nº 808, de 2017, ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286596&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286614&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286632&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286650&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, a alteração na Lei nº 8.212 de 1991, que passa a vigorar com as seguintes alterações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286668&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286686&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286704&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória n° 808, de 2017, a alteração da Lei nº 5.746, de 16 de dezembro de 1971, que passa a vigorar com as seguintes alterações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286722&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ A Medida Provisória nº 808, de 2017 deve ser alterada para evitar que seja acrescido o artigo 911-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286740&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286758&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Insira-se na Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, o seguinte parágrafo ao Art. 442-B do Art. 1º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286776&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera-se os artigos 198 e 390 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943, passando a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286794&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o artigo 627-B, 627-C, 627-D e 627-E ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286812&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286830&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286848&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286906&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286924&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286942&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286960&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7286978&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287104&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287122&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287140&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287158&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287176&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287194&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287212&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287230&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287277&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ Inclua-se parágrafo no Art. 4º-A da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a seguinte redação: Art. 4º-A. ....................................................... ....................................................................... § É vedada a contratação de pessoa jurídica individual para a prestação de serviços a terceiros de que trata este artigo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287570&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se na Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com a seguinte redação: Art. Nos contratos de prestação de serviços a terceiros que recaiam sobre a atividade principal da contratante, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato da categoria profissional preponderante na contratante, na forma do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, salvo nos casos de categorias diferenciadas organizadas em sindicatos próprios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287588&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passará a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287606&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda modificativa - art. 611-A - CC ou AC e medicina do trabalho ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287624&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se dispositivos ao art. 1º da Medida Provisória: ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287660&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287693&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Dê-se ao artigo 611-B da lei 13.467 de 2017, a seguinte redação: ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287954&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287972&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7287990&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288008&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288038&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288253&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda supressiva do art. 2º da Medida Provisória nº 808, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288271&disposition=inline ]
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Emenda [ Emenda supressiva a dispostivos alterados pelo art. 1º da MPV 808/2017. ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva, no intuito de adicionar incisos ao art. 3º da MPV 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288307&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditivia à MPV 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288343&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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2017-11-21
Emenda [ Insere-se no Art. 452-A constante no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288413&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, e na lei nº 13.467/2017 onde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288431&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, os seguintes dispositivos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288449&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, os seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288467&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo que modifica o artigo 192 da CLT ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288485&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 394 – A, constante no Art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288504&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprime o §2º do artigo 911-A, e modifica a redação do §1º do artigo 911- A, constante no Art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, que passará a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288522&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Suprimam-se os artigos 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G e 452-H da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 808, de 2017. Da nova redação ao artigo 443 da CLT e ao artigo 3º da MP 808 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288540&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera o artigo 447 da CLT ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288558&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7288576&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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2017-11-21
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 442-B, a redação seguinte: Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação." ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 457, a redação seguinte: Art. 457.... §2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitada esta, a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. ................... § 22º..... Excluir § 23.....Excluir ]
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2017-11-21
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7289410&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 NOVEMBRO DE 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Art. 1º Insira-se na Medida Provisória 808, de 2017, a alteração dos arts. 4º-A e 5º-B, e a supressão do § 2º do art. 4º - A, todos da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na MPV 808, de 2017 o seguinte § 8º do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT ]
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Emenda [ EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA DA REFORMA TRABALHISTA 2017 RETIFICADA ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Emenda modificativa ]
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Emenda [ Emenda aditiva ]
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Emenda [ Emenda aditiva ]
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Emenda [ Emenda aditiva ]
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Emenda [ EMENDA ADITIVA Os art. 1º e 3º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Emenda aditiva - Horas in itinere ]
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2017-11-21
Emenda [ 6. Emenda aditiva - Tempo parcial ]
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2017-11-21
Emenda [ 7. Emenda aditiva - Jornada 12x36 ]
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2017-11-21
Emenda [ 8. Emenda aditiva - Intervalo intrajornada ]
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2017-11-21
Emenda [ 9. Emenda aditiva - Teletrabalho ]
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2017-11-21
Emenda [ 10. Emenda aditiva - Dano extrapatrimonial ]
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2017-11-21
Emenda [ 11. Emenda aditiva - Gestante ]
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2017-11-21
Emenda [ 12. Emenda aditiva - Remuneração ]
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2017-11-21
Emenda [ 13. Emenda aditiva - Equiparação salarial ]
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2017-11-21
Emenda [ 14. Emenda aditiva - Incorporação de gratificação de função ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da MP nº 808, de 2017, a seguinte redação, verbis: Art. 477 ....................................................................................................................... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 2º ................................................................................................................................. § 3º Os sindicatos profissionais de categorias distintas poderão formar parceria para prestar a assistência prevista no § 1º, aos trabalhadores das suas categorias. ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da MP nº 808, de 2017, a seguinte redação, verbis: Art. 510-A Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos. (NR) ]
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2017-11-21
Emenda [ Insira-se no artigo 3º da MPV nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo: Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: .................................................................................................................................. X - o parágrafo terceiro do art. 614. ]
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Texto
2017-11-21
Emenda [ Insira-se na MPV nº 808, de 2017, o seguinte dispositivo: Art. XX É proibido o repasse de percentual das contribuições arrecadadas pelas organizações do denominado Sistema "S" para as entidades sindicais patronais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291578&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 808/2017. ]
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2017-11-21
Emenda [ Inclusão do §6º, do artigo 71, da CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. ... "§6º Para as atividades relacionadas no Titulo III, Capitulo I, seção V, desta lei aplica-se tão somente o §4º, do presente artigo, já que as demais disposições seguem as especificidades da categoria, conforme artigo 238, §5º, do mesmo diploma legal." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291655&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291684&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291702&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291720&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291738&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291756&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291774&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 911-A, constante do art. 1º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291817&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte parágrafo ao art. 448-A da CLT: Art. 448-A. ... Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora nos casos previstos nos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil, ou quando ficar comprovada fraude na transferência. ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291835&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte artigo: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial, para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho, terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291853&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte artigo: Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento pelo executado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291871&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo inciso II do art. 452-A da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: I - ... II - valor da hora ou do dia de trabalho, assegurado, em qualquer situação, o recebimento do salário mínimo mensal e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12;" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291889&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação ao §5º do art. 611-A: Art 611-A:......................................... §5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto de pedido a anulação de cláusulas desses instrumentos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291907&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291925&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes dispositivos à MPV 808/2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291943&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291961&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291979&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 394 - A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7291997&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292028&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - C, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292046&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 5º do artigo 442 - B da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292064&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 2º do artigo 452 - E, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292082&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 223 - C, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292100&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 1º do artigo 911-A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292118&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 442 - B, da Medida Provisória nº 808 de 2017 nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292136&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nova redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292154&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 2º do artigo 457, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292172&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o artigo 791 -B à Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292190&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo452 - D, da Medida Provisória nº 808, de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292208&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - A, da Medida Provisória nº 808de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292226&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte parágrafo ao art. 58 da CLT: Art. 58. ... § Excetuam-se das restrições impostas pelo § 2º deste artigo, as situações em que inexista transporte público regular e em situações em que o fornecimento de transporte pelo empregador é condição a possibilitar a prestação dos serviços ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292244&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altere-se o art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, no ponto em que altera o inciso XII do art. 611-A da CLT, que passa a ter a nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292262&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 452-A, inciso II, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292280&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - A, da Medida Provisória nº 808 de 2017, nova redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292298&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292336&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292354&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acresça-se ao art. 452-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), § 3º nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292372&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altere-se o teor do § 11 do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292390&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292439&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292457&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292475&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292493&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292511&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, o seguinte parágrafo ao art. 71 da CLT: Art. 71. ... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza remuneratória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho..... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292529&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera-se o artigo 1º da Medida Provisória 808 mediante a alteração do inciso I do artigo 235-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292547&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292602&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº ( DA SRA. LUIZIANNE Lins) " Supressão do Art. 3 da MP 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292620&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) " Supressão do Art. 2 da MP 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292638&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda Supressiva nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 911-A e seus parágrafos da medida provisória 808/2017" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292656&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da. Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 611-A da medida provisória 808/2017" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292674&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-G da medida provisória 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292692&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-E e seus parágrafos da medida provisória 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292710&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-D da medida provisória 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292728&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins ) Art. 1... "Suprime o art. 452-C e seus parágrafos da medida provisória 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292746&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº (Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-B da medida provisória 808/2017". ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1... "Suprime o art. 452-A e seus respectivos parágrafos da medida provisória 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292782&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1.... "Suprime o art. 442-B e os parágrafos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da medida provisória 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292815&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Art. 1.... "Suprime os parágrafos 2 e 3 do art. 394-A da medida provisória 808/2017". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292833&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº ( Da Sra. Luizianne Lins) Art. 1..... Modifica o art. 394-A da medida provisória 808/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292851&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292869&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292887&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292905&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7292923&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294163&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 223-C, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294199&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 5º artigo 442-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294217&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se as alterações ao artigo 223-G, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, contidas no artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294235&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao inciso II, do artigo 452-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294253&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se as alterações aos parágrafos 2º e 3ºdo art. 394-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, contidas no artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294271&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se o parágrafo 2º do art. 452-C, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294289&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se o inciso I e suas respectivas alíneas do art. 452-E, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294309&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se o inciso XII do art. 611-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 808/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294327&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294345&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o art. 452-G do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294363&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o art. 452-E do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294388&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o caput do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 e suprime os §§1° e 2° do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294412&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 e suprime os §§1° e 2° do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294430&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera o parágrafo primeiro do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017 e suprime o §2° do art. 911-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória 808/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294448&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Será concedida redução da jornada de trabalho para trinta ou vinte horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração ao empregado com filho de até seis anos de idade ou responsável pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência que assim o requerer. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294466&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º. Dê-se ao art. 223-C, constante no art. 1º da Medida Provisória Nº 808, de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294484&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º. Dê-se ao art. 223-C, constante no art. 1º da Medida Provisória Nº 808, de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294502&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Art. 1º. Altera a MPV nº 808, de 2017, para dispor que o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294520&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294544&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294562&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se, no art. 3º, o seguinte inciso I, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294586&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso I do art. 3º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294604&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Insira-se o seguinte inciso II no art. 3º da Medida Provisória 808/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294622&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se a redação abaixo identificada para o inciso II do art. 3º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294640&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê ao inciso III do art. 3º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294658&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Suprima-se o art. 2º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294676&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1° da MP 808, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294694&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294712&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - D, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294730&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao artigo 223-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294748&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se o parágrafo 2º do art. 911-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294766&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, inclusão do artigo 791 -B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294784&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 2º do artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294802&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294820&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao artigo 442 - B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294838&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294856&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração ao §2º d artigo 193 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294874&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294892&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 452 - C, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294910&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 2º do artigo 452 - E , do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294928&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao § 1º do artigo 911-A , do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 808 de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294948&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7294999&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Emenda à MPV 808, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295029&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295058&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295076&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295094&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295112&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295130&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295148&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295166&disposition=inline ]
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2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295184&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295202&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295220&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295238&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295256&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295274&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295292&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295310&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295328&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295361&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295379&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se o Capítulo III-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295408&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se a alínea "m" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295426&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da MP o seguinte dispositivo: "Art.75-C....................................................................................... ...................................................................................................... § 2º O regime de teletrabalho poderá ser alterado para o presencial desde que haja a anuência do empregado, garantido o prazo mínimo de quinze dias para a transição." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295444&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 3º da MP nº 808, de 2017: "Art. 3º......................................................................................... ..................................................................................................... III - os incisos X e XIII do caput do art. 611-A." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295462&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória, renumerando-se os demais artigos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295480&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: I - o art. 223-G; II - os incisos I, II e III do caput do art. 394-A; III - os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e IV - o inciso XIII do caput e o § 1º do art. 611-A." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295498&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Suprima-se a alteração dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, ao § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dê-se a seguinte redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 808, de 2017: "Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: I - o § 1º do art. 223-G; II - os incisos I, II e III do caput do art. 394-A; III - os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e IV - o inciso XIII do caput do art. 611-A." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295516&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se no art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o seguinte § 2º: "Art. 3º...................................................................................................... §1º........................................................................................................... §2º A inserção do trabalhador no núcleo, estrutura ou essência da atividade econômica do tomador de serviços, por si só, não gera vínculo empregatício ou responsabilidade, subsidiária ou solidária, deste último." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295536&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 611-A................................................................................... "§ 6º A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, consoante dispõe do inciso XV do artigo 611-A da CLT, prevalece sobre a sobre a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, podendo livremente estabelecer as regras da participação nos lucros ou resultados da empresa, inclusive versar sobre datas e periodicidade do pagamento, de no máximo 2 (duas) parcelas ano, qualquer que seja a data de assinatura do instrumento, os critérios materiais para o seu pagamento, as regras e metas, qualquer que sejam, e o valor a ser pago." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295554&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se ao art. 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295572&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 543-A. O empregado da empresa eleito diretor de sociedade cooperativa, em referência ao art. 55 da lei nº 5.764/1971, gozará das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, somente quando a atividade realizada pela cooperativa concorrer diretamente com a atividade econômica da empresa empregadora ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295590&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória n° 808, de 2017, a alteração da Lei nº 5.746, de 16 de dezembro de 1971, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 899. ... § 12 Havendo continência em mais de uma reclamação trabalhista, cujo objeto discute o mesmo contrato de trabalho, na existência de recolhimento do depósito recursal em uma delas, o montante depositado aproveitará para as demais demandas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295608&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 62 (...) § 2º A possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho não afasta a regra prevista no caput deste artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295626&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Dê-se aos §§1º e 3º do art. 223-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808 de 14 de novembro de 2017, a seguinte redação: "Art. 223-G .............................................................................................. ................................................................................................................ § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - para ofensa de natureza leve - até uma vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; II - para ofensa de natureza média - até duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295644&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho; a sentença arbitral e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295662&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Altera-se o parágrafo 22, do artigo 457 da Medida Provisória 808/2017, que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, da seguinte forma: "Art. 457 ............................................................................... § 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, bimestralmente em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados a? sua atividade econômica, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295680&disposition=inline ]
Texto
2017-11-21
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 808, de 2017, alteração a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. "Art. 879.............................................................................................................................................................................................................................................. § 7º Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou de acordos por ela homologados, inclusive extrajudiciais, não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão atualizados anualmente pelo índice nacional de preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice de preços que vier ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7295698&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7275429&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7275447&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7275465&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera Medida Provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Suprimir a nova redação dada ao artigo aos parágrafos 2º e 22, do artigo 457. ]
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Emenda [ Dê se ao artigo 442-B da CLT a redação seguinte, suprimindo os parágrafos 1º, 4º e 6º ]
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Emenda [ Suprimir a nova redação dada ao artigo ao artigo 442-B da CLT e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. ]
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Emenda [ Emenda à MP 808/2017, que altera o Art. 394-A - gestante e lactante. ]
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2017-11-20
Emenda [ Emenda à MP 808/2017, Quarentena. ]
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2017-11-20
Emenda [ Emenda à MP 808/2017, que altera o Art. 394-A - tempo de deslocamento ]
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2017-11-20
Emenda [ Emenda à MP 808/2017, Saque FGTS. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do artigo 59-A da Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA ADITIVA Inclua-se §16 no inciso II do artigo 452-A, da Medida Provisória nº 808, de 2017: "Art. 452-A.O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: ............................................................................................................... III- ......................................................................................................... ................................................................................................................ §16. Para as entidades atuantes no setor de saúde estabelece que o contrato de trabalho intermitente deverá ser previsto por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA MODIFICATIVA Nº Acrescentem-se ao art. 3º da MP os seguintes inciso IV e V: . Art. 3º.................................................................. ..................................................................................... IV- O art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 V- O art. 611-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR) ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprimam-se os §§ 2º e 3º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais. . ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277030&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação e . assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (NR)." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277066&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA Nº Acrescente-se o inciso IV-se ao art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017: "Art. 3º ...................................................................... ........................................................................................... IV- art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."(NR). ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se o seguinte inciso IV à redação art. 3º da MP: ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Art. 1º Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação aos arts. 790 e 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art.790................................................................... ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º do inciso II do artigo 452-E, da Medida Provisória nº 808, de 2017. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): "Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 59-A da Medida Provisória nº 808, de 2017: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 59-A ....................................................................................................... § 2º É obrigatório às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." (NR) ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 EMENDA MODIFICATIVA Nº Art. 1º. Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 1º ...................................................................................... ]
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2017-11-20
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ]
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Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
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2017-11-20
Emenda [ Suprima-se o §5º do artigo 223-G acrescido pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017. ]
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2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §4º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §3º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277670&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao artigo 59-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao artigo 911-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277706&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §22 do artigo 457, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277724&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §5º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se inciso XII do artigo 611-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277760&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao artigo 394-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277778&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §1º do artigo 223-G, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277796&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao artigo 394-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277814&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §1º do artigo 59-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277832&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se o §4º ao artigo 394-A, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277850&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se o §3º ao artigo 452-F, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277868&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §2 do artigo 457, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277886&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277904&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altere-se o § 4º do artigo 126, da Lei n. 8.213/91: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277922&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao §2 do artigo 457, da CLT, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória n. 808/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277940&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao § 5º do art 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 808/2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277958&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Emenda aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277976&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7277994&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278012&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ O Art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278048&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 808 de 2017, o artigo 545, e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278165&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Acrescentem-se ao art. 3º da MP os incisos IV e V ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278186&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração § 2º do Art. 4º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278204&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278222&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278240&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se o inciso IV no art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278258&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278276&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278294&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso IV à redação do art. 3º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278312&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação aos arts. 790 e 790-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278330&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 6º do Art 59 ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 5º do Art 59 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278386&disposition=inline ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 2º do Art 58 ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 2º do Art 8 ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 3º do Art 8 ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 2º do Art 4 ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - modifica Caput do art. 443 ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda Substituriva Global ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda Aditiva - Art. 59 A ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga § 3º do Art 443 ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga o Art 452 A ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga o Art 484 A ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda modificativa - revoga o Art 507 A ]
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2017-11-20
Emenda [ Emenda modificativa - revoga o Art 611 A ]
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2017-11-20
Emenda [ MP 808 - Emenda Supressiva ]
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2017-11-20
Emenda
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2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278684&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278702&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278720&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278738&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278756&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278774&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278794&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pela Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278812&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278830&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a CLT, aprovaada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278848&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278898&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação a ser dada ao art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278916&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Art. 1º. Dê-se ao Art. 1º da Medida Provisória nº 808 a seguinte redação constante do art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278934&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Suprimam-se os §§ 2º e 3º da redação dada ao art. 442-B do do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), constantes do art. 1º da Medida Provisória, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278952&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Acrescente-se o inciso IV-se ao art. 3º da Medida Provisória n° 808/2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278970&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Acrescente ao art. 392 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 o § 6º: Art. 392 ...................................................................................... § 6º Estende-se, na duração da licença-maternidade, em caso de nascimento de prematuro, a quantidade de dias de internação do recém-nascido. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7278988&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279006&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279024&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a- Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279042&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração § 2º do Art. 4º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279060&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 59-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279078&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte alteração no Art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT): ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279096&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279118&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279151&disposition=inline ]
Texto
2017-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7279169&disposition=inline ]
Texto
2017-11-17
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7275026&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274511&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Suprima-se o inciso I do art. 3º da MP 808/2017, que revoga os incisos I, II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274654&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao § 2º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274672&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao § 5º do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274690&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao art. 452-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274708&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Suprima-se o § 2º do art. 452-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, verbis: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274726&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Suprima-se o § 3º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, verbis: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274744&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao § 3º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274762&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274780&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Suprima-se o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, verbis: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274798&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274816&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274834&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao inciso III do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274852&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274870&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao inciso I do § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274888&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda [ Dê-se ao § 2º do art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da MP 808/2017, a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274906&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274924&disposition=inline ]
Texto
2017-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274937&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1622099 ]
Texto
2017-11-14
Medida Provisória [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7274300&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:38.000Z [ 986987 ]