Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 804/2017
Data
29/09/2017
Apelido
[ MPV 804/2017 ]. Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-09-29;804
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-09-19
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 804, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872682&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 804 /2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754366&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Ofício [ Encaminho a Mensagem n° 70, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°804 /2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754369&disposition=inline ]
Texto
2018-07-10
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°804 /2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7754372&disposition=inline ]
Texto
2017-10-06
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223485&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. As alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º da MP nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7220905&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221130&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221148&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221166&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221184&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221202&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes inclusões no texto da MP 804, de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221220&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 804, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221238&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Insira-se o artigo 3º na Medida Provisória 804 com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221256&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 2017 Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221371&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 49, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221503&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Emenda à MP 804/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7221771&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222266&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222284&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222331&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Inclua-se, aonde couber, no art. 2º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222396&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Inclua-se, aonde couber, no art. 3º da Medida Provisória nº 783/2017, o seguinte dispositivo: Novo Inciso - Para as cooperativas e empreendimentos da agricultura familiar que trata a Lei nº11.326 de 24 de julho de 2006, pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de outubro de 2017 à maio de 2018, o restante parcelado em até 240 (duzentas e quarenta vezes) prestações mensais e sucessivas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222414&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 13 à MPV 783-B de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222469&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222505&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222545&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo à MPV 783-B de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222587&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Dê-se à alínea "b" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222607&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Dê-se à alínea "c" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222625&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Acrescente-se no art. 1º, onde couber, o seguinte parágrafo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222643&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Dê-se à alínea "a" do inc. III do art. 2º da MPV 783-B de 2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222661&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Dê-se aos incisos I e II do art. 4º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222679&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo `MPV 783-B de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222697&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217099&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 804, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7218328&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017: "Art. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva; § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7218527&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV nº 804/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7218727&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212547&disposition=inline ]
Texto
2017-10-02
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 804/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211702&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1603502 ]
Texto
2017-09-29
Medida Provisória [ Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211383&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211517&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:34.000Z [ 986482 ]