Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 801/2017
Data
21/09/2017
Apelido
[ MPV 801/2017 : LEI-13631-2018-03-01 ]. Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios
Ementa
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-09-21;801
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.631, de 1º de Março de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.631 de 01/03/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-01
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639160&disposition=inline ]
Texto
2018-03-01
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 19, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, que envia autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639165&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2018-03-01
Medida Provisória [ Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639727&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Medida Provisória [ Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637894&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Avulso inicial da matéria [ avulso da MPV 801/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638537&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Ofício [ Encaminha autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638616&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV 801/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638619&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
Avulso de requerimento [ RQS 63/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7638633&disposition=inline ]
Texto
2018-02-28
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7637894&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7325561&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7325588&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 801, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7325625&disposition=inline ]
Texto
2017-12-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7322447&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 801/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7296176&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209827&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7210190&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Emenda [ Suprime o inciso I do art. 1°da Medida Provisória 801/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206234&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Emenda [ Suprime o inciso II do art. 1°da Medida Provisória 801/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206252&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Emenda [ Altera o art. 3°da Medida Provisória 801 de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206270&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Emenda [ Suprime os arts. 1°, 2° e 3° da Medida Provisória 801/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206288&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206348&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Emenda [ É incontestável a existência da necessidade de renegociação das dívidas dos Estados. Porém, a dispensa de apresentação de certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo (FGTS) inspira preocupação, isso porque os trabalhadores poderão ser penalizados pela má gestão de alguns governadores de Estado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206381&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Emenda [ Emenda aditiva ao art. 3°. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207713&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Emenda [ Suprimam-se os incisos I e II do art. 1º da MP 801/17. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7207745&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204270&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Emenda [ Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205112&disposition=inline ]
Texto
2017-09-22
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202411&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1600497 ]
Texto
2017-09-21
Medida Provisória [ Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199159&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº. 801 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199213&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7200059&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 801/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201422&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:46.000Z [ 1080034 ]