Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 795/2017
Data
18/08/2017
Apelido
[ MPV 795/2017 > VET 50/2017 : LEI-13586-2017-12-28 ]. Tributação da exploração de petróleo e gás
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-08-18;795
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-04-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 795, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7653802&disposition=inline ]
Texto
2018-03-12
Ofício [ Ofício nº 1142/2017 - D, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644253&disposition=inline ]
Texto
2017-12-21
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7352465&disposition=inline ]
Texto
2017-12-14
Ofício [ Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 795/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7346986&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-12-14
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7346999&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 7º do texto original da Medida Provisória º 795, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335902&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada a MPV nº 795, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335925&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada a Medida Provisória nº 795, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335938&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, I do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23, apresentada à Medida Provisória nº 795, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335951&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, do RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 9º da redação originária da Medida Provisória nº 795, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7335964&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de conversão n° 36, de 2017 ( oriundo da Medida Provisória nº 795 de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336259&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de requerimento [ RQS 1065/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336900&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de requerimento [ RQS 1066/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336915&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de requerimento [ RQS 1067/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336926&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de requerimento [ RQS 1068/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336937&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de requerimento [ RQS 1069/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7336959&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de redação final [ Parecer nº 231, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7337005&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Complemento de resultado [ Votação nominal do PLV 36/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7337638&disposition=inline ]
Texto
2017-12-12
Avulso de redação final [ Parecer nº 231, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da Emenda do Senado ao PLV 36/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7347157&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Avulso de PLV [ Avulso do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7326453&disposition=inline ]
Texto
2017-12-06
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão X PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7326584&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-12-06
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324380&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-12-06
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7324380&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-10-19
Parecer [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7236417&disposition=inline ]
Texto
2017-10-19
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 795, 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7237876&disposition=inline ]
Texto
2017-10-19
Quadro Comparativo [ MPV x Legislação x PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7237945&disposition=inline ]
Texto
2017-10-18
Requerimento [ Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7235207&disposition=inline ]
Texto
2017-10-18
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7236380&disposition=inline ]
Texto Final
2017-10-18
Projeto de Lei de Conversão [ Projeto de Lei de Conversão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7236097&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Voto em Separado [ Voto em Separado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7232897&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentado pelo Relator. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233008&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Requerimento [ Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233566&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Requerimento [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7217964&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto recebida em 04.10.2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224812&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212845&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213018&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213037&disposition=inline ]
Texto
2017-08-25
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144402&disposition=inline ]
Texto
2017-08-25
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144537&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142366&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142436&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142472&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142910&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142928&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142946&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142964&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Propõe Emenda ao texto da MPV 795/17, alterando o Art. 1º da Lei nº 9.481/97. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143018&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Da-se à MP 795, de 2017, a seguinte resação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143066&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143134&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143152&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143170&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dê-se ao art. 6º a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143188&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143315&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143333&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143351&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143369&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Nota Técnica [ Nota técnica orçamentária ]
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Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143660&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143678&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7143696&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
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2017-08-24
Emenda [ Suprima-se o § 6º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017. ]
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2017-08-24
Emenda [ Suprima-se a expressão: "conforme o caso" do § 2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 795/2017. ]
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2017-08-24
Emenda [ Suprima-se a expressão: "e materiais de embalagem" estabelecida no artigo 6º, caput, da Medida Provisória nº 795/2017. ]
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2017-08-24
Emenda [ Suprima-se os incisos III e IV do §1º do artigo 5º da MPV 795/2017 ]
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2017-08-24
Emenda [ Modifica-se o §4º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §4º A suspensão do pagamento de contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Confins-Importação de que trata este artigo perdurará por 5 anos, findos os quais o crédito tributário torna-se exigível, inclusive com juros e correção monetária retroativo a data de registro da declaração de importação. ]
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2017-08-24
Emenda [ Modifica-se o §6º do art. 5º da MPV 795, de 2017: Art. 5º ................. (...) §6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá, de forma alguma, ampliar o prazo de recolhimento do tributo devido na forma do §5º. ]
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2017-08-24
Emenda [ Modifique-se o caput do art. 6º da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da produção, e a exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, nos termos do art. 20, § 1º da Constituição Federal. ]
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2017-08-24
Emenda [ Modifique-se o art. 1º, inciso I a V da Lei nº 8.001, de 31 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma: I - 13% (treze por cento) para os Estados Produtores o Distrito Federal; II- 12% (doze por cento) para os Estados Exportadores dos recursos minerais; III - 45% (quarenta e cinco por cento) para os Municípios produtores dos recursos minerais; IV- 20% (vinte por cento) para os municípios exportadores dos recursos minerais; V - 10% (dez por cento) para Agencia Nacional de Mineração, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ou de outro Órgão Federal competente, que o substituir. ]
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2017-08-24
Emenda [ Insira-se o parágrafo 2 F, inciso I e II ao 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 2F. 3º Nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade na exploração de recursos minerais, haverá o pagamento de uma participação especial pelo produtor mineral. I- 1º A participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidas as compensações financeiras, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor. II- 2º Será assegurado que, anualmente, o valor total da participação especial devida será maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) do valor total da compensação financeira devida, com base nos percentuais estabelecidos pelo art. 2º desta Lei. ]
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2017-08-24
Emenda [ A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo da COFINS os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144037&disposition=inline ]
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2017-08-24
Emenda [ A presente emenda tem a intenção de retirar da base de cálculo do PIS/PASEP os valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144055&disposition=inline ]
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2017-08-24
Emenda [ A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação à COFINS dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculadas às cláusulas de ship or pay e take or pay ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144073&disposition=inline ]
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2017-08-24
Emenda [ A presente emenda tem a intenção de possibilitar o desconto por meio de créditos calculados em relação ao PIS/PASEP dos valores envolvendo os contratos firmados para o transporte e distribuição do gás natural, mais especificamente vinculados às cláusulas de ship or pay e take or pay ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144091&disposition=inline ]
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2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144142&disposition=inline ]
Texto
2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7144160&disposition=inline ]
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2017-08-24
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
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2017-08-23
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7140939&disposition=inline ]
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2017-08-22
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7111348&disposition=inline ]
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2017-08-22
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7114928&disposition=inline ]
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2017-08-22
Emenda [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7114946&disposition=inline ]
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2017-08-21
Avulso inicial da matéria [ Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7110248&disposition=inline ]
Texto
2017-08-21
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 795/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7110802&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-08-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1592230 ]
Texto
2017-08-18
Medida Provisória [ Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7109539&disposition=inline ]
Texto
2017-08-18
Ofício [ Comunicação à CD da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV 795/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7109973&disposition=inline ]
Texto
2017-08-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7110001&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:30.000Z [ 985944 ]