Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 788/2017
Data
25/07/2017
Apelido
[ MPV 788/2017 ]. Resgate de valores pagos a falecidos
Ementa
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-07-25;788
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 788, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644544&disposition=inline ]
Texto
2017-11-30
Ofício [ Ofício nº 1449/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7314954&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Mensagem [ Comunica à Presidência da República o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7310974&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Ofício [ Encaminha Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7310984&disposition=inline ]
Texto
2017-11-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da MPV nº 788/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7311004&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Ofício [ Encaminha processado da Medida Provisória n° 788, de 2017 (PLV nº 42, de 2017), à Câmara dos Deputados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7266180&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7266385&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7266398&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7266604&disposition=inline ]
Texto
2017-11-08
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7268475&disposition=inline ]
Texto Final
2017-11-08
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7265667&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249158&disposition=inline ]
Texto
2017-10-26
Relatório Legislativo [ Relatório do Senador Humberto Costa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7245434&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353276&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ O art. 4º da Medida Provisória 788, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com inclusão do § 3º: Art. 4º ................................................: § 3º As instituições financeiras deverão cumprir o requerimento previsto no "caput" deste artigo, sendo o ente público civilmente responsável pelas instruções nele contidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353294&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353312&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Emenda [ Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6353330&disposition=inline ]
Texto
2017-08-08
Avulso de emendas
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Texto
2017-08-07
Emenda [ Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6295563&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Os incisos I e II e o § 2º da Medida Provisória 788, de 24 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações, incluindo § 3º: Art. 4o (...): I - bloqueará os valores dentro de 48hs (quarenta e oito horas); II - restituirá ao ente público os valores bloqueados até o quadragésimo quinto dia após o recebimento do requerimento. § 1º Na hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, inclusive em investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo ao ente público. § 2o Na hipótese de a comprovação do óbito ser feita nos termos do disposto no inciso IV ou no inciso V do "caput" do art. 3o, a restituição ocorrerá entre o septuagésimo e o nonagésimo dia após o requerimento. § 3o Serão considerados para fins de restituição os valores existentes no ato do bloqueio. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297262&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ O art. 4º da Medida Provisória 788, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com inclusão do § 3º: Art. 4º (...): § 3º As instituições financeiras deverão cumprir o requerimento previsto no "caput" deste artigo, sendo o ente público civilmente responsável pelas instruções nele contidas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6297280&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º. Acrescente-se ao rol dos itens constantes do parágrafo único, do artigo 1º da Medida Provisória, o seguinte inciso IV, renumerando-se o atual inciso IV para inciso V: "Art. 1º (...) Parágrafo único (...) IV - não se aplica a créditos que sejam objeto de discussão judicial promovida por dependentes ou herdeiros do beneficiário falecido". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308515&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º. O caput do artigo 4º da medida provisória nº 788, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. Ao receber o requerimento de restituição formulado nos termos desta Medida Provisória e, presente a efetiva e prévia comprovação do óbito do beneficiário dos recursos, a instituição financeira: ". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308533&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º. Suprima-se, o inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º da medida provisória nº 788, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308551&disposition=inline ]
Texto
2017-08-07
Emenda [ Art. 1º. O artigo 1º da medida provisória nº 788, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Esta Medida Provisória dispõe sobre a restituição de valores creditados, indevidamente em razão do óbito previamente comprovado, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6308569&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Dê nova redação ao caput e ao inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 788, de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130940&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Dê nova redação ao art. 2º da Medida Provisória nº 788, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130958&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Emenda [ Dê nova redação ao art. 5º da Medida Provisória nº 788, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6130976&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6067681&disposition=inline ]
Texto
2017-08-03
Emenda [ Altere-se o art. 1°, parágrafo único, inciso III, da Medida Provisória 788/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6069711&disposition=inline ]
Texto
2017-08-01
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 32/2017 apresentada à MPV nº 788 de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5955411&disposition=inline ]
Texto
2017-07-28
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 788/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068288&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-07-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620789 ]
Texto
2017-07-25
Medida Provisória [ Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5613124&disposition=inline ]
Texto
2017-07-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5620982&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:28.000Z [ 985668 ]