Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 783/2017
Data
31/05/2017
Apelido
[ MPV 783/2017 > VET 36/2017 : LEI-13496-2017-10-24 ]. Regularização Tributária - PERT
Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-05-31;783
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.496 de 24/10/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-02-21
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 783, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7635328&disposition=inline ]
Texto
2018-02-21
Ofício [ Carta do Diretor - Presidente do SEBRAE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7639025&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Carta [ Manifestação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7298826&disposition=inline ]
Texto
2017-10-11
Documento Não categorizado [ Oposição ao Relatório apresentado a Medida Provisória nº 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230194&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-10-11
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228606&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (MPV nº 783, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7224884&disposition=inline ]
Texto
2017-10-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (Medida Provisória nº 783, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223963&disposition=inline ]
Texto
2017-10-06
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 783/2017 X PLV 23/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 23/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223559&disposition=inline ]
Texto
2017-10-06
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº 77, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (Medida Provisória nº 783, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223627&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Requerimento [ Requer, nos termos da Questão da Ordem decidida em 27/10/2015, por se tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783 de 2017, que seja submetida ao Plenário a Impugnação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219907&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Requerimento [ Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017, por serem consideradas matérias estranhas ao texto da MPV 783/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7220239&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 783/2017 X PLV 23/2017 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7220292&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Requerimento [ Impugnação de matéria estranha ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7220815&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Avulso de requerimento [ RQS 861/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222150&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado das alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017, oriundo da MPV 783/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222161&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Avulso de requerimento [ RQS 862/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222205&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 311, inciso III, c/c art. 300, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação do texto original da MPV 783/2017, em relação ao PLV 23/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222216&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Avulso de requerimento [ RQS 863/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222236&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Requerimento [ Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação aos arts. 14,15,16,17 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222302&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Avulso de requerimento [ RQS 864/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222316&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Avulso de requerimento [ RQS 860/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222385&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Avulso de PLV [ PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219289&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-10-04
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219145&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-10-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219145&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5394102&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Relatório Legislativo [ Novo Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5395342&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396489&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Parecer [ Novo Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396503&disposition=inline ]
Texto Final
2017-07-13
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396458&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375982&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5375997&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5376012&disposition=inline ]
Texto
2017-06-29
Requerimento [ Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5376027&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Requerimento [ Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5373792&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Requerimento [ Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5373807&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Requerimento [ Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5373822&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Requerimento [ Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374169&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5348578&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326419&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326451&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326467&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326483&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326531&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326547&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326563&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326659&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326675&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326691&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326707&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326845&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326861&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326877&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326893&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326909&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326925&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Art. 1º O artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326941&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326970&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326986&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327002&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327018&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327037&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327053&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327069&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327085&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327101&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327117&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327133&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Inclua-se o § 5º no art. 1º da Medida Provisória 783/2017, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327149&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Modifique-se o art. 12 da Medida Provisória 783/2017, conforme a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327165&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327183&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretária da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327199&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327215&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5327231&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-06-07
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Emenda [ Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber ]
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Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Emenda [ Insira-se na Medida Provisória, onde couber, o seguinte: ]
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2017-06-07
Avulso de emendas
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2017-06-06
Emenda [ A presente emenda garante aos que as usinas de álcool combustível e produtores independentes de cana-de-açúcar façam a compensação, com débitos tributários, de créditos relativos às subvenções econômicas extraordinárias das Leis nº 12.865, de 2013, e 12.999, de 2014, instituídas com vistas a combater o impacto negativo de catástrofes climáticas que atingiram gravemente as lavouras de cana-de-açúcar entre os anos de 2011 e 2013. ]
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2017-06-06
Emenda [ Modifica os arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória 783/2017 para conferir mais equidade à proposta. ]
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2017-06-06
Sumário Executivo
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2017-06-06
Emenda [ Tal proposição tem como intuito simplificar o cálculo da dívida ativa consolidada, otimizando procedimentos para a apuração do débito objeto de adesão. Com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT pelas empresas que possuem quantidades significativas de processos administrativos e judiciais envolvendo débitos administrados perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320404&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Tal proposição tem como intuito clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP, bem como incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas ao ampliar o limite da dívida total de que trata o § 1º do art. 2º e § 1º do art. 3º e estabelecer limite para a dívida consolidada para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT pelas empresas que possuem montantes consideráveis de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, além de possibilitar a alocação de recursos necessários para o investimento em mão de obra e desenvolvimento interno, visando o crescimento do país. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320433&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Tal proposição tem como intuito clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP, bem como incentivar o crescimento e desenvolvimento das empresas ao ampliar o limite da dívida total de que trata o § 1º do art. 2º e § 1º do art. 3º para a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320462&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Em respeito ao Princípio da Razoabilidade, tal proposição respeita a adesão feita pelo sujeito passivo ou responsável de débito objeto de declaração de compensação não homologada na medida em que afasta a multa isolada disposta no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos quando envolver os relacionados em declarações de compensação não homologada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320491&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Tal proposição respeita a isonomia às regras anteriores de regularização tributária que contemplavam, entre outras, modalidades de liquidação de débitos com utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de empresas controladora e controlada de forma direita ou indireta ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos com utilização de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL. ]
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Texto
2017-06-06
Emenda [ Tal proposição respeita a isonomia às regras anteriores de regularização tributária que contemplavam, entre outras, modalidades de liquidação de débitos com reduções de multas, juros e encargos legais. É de se destacar, nesse sentido, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 11.941/09. Ademais, com tal medida, haverá impulso à adesão ao PERT, tornando claro eventuais reflexos tributários quando da adesão às modalidades de liquidação de débitos com redução dos referidos encargos. ]
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2017-06-06
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 783/2017 ]
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2017-06-06
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Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-06-06
Emenda [ Acrescente-se o §2-A ao art. 1º para estabelecer que, na hipótese de inclusão no PERT de débitos decorrentes de parcelamentos anteriores, serão mantidos os benefícios, desde que não tenha havido prévia rescisão ]
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2017-06-06
Emenda [ Acrescenta-se o art. 8º-A para estabelecer a aplicação de partes das regras aos contribuintes que aderiram ao PRT, instituído pela MP nº 766, de 4 de janeiro de 2017 ]
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2017-06-06
Emenda [ Tal proposição tem como intuito somente clarificar ao sujeito passivo as regras a serem observadas quando da adesão à uma das modalidades previstas no inciso III do art. 2º e no inciso II do art. 3º da MP. ]
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2017-06-06
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Emenda [ Emenda aditiva a Medida Provisória nº 783/2017 que "institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 783/2017 ]
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Emenda
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2017-06-06
Emenda [ O art. 48 da Lei n.º 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - O disposto no art.32-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015, no caso de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o último dia do mês subsequente à publicação desta Lei." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321908&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Inclua-se na Lei 9.841 de 27 de maio de 2009, inciso com a seguinte redação: § 4.º a multa e/ou penalidade, referente à GFIP, deverá ser paga no ato da entrega da declaração e, caso não seja entregue até 72 horas após o dia 07 do mês subsequente ao fato gerador, seja aplicada apenas quando sofrer a ação fiscalizatória, sem a retroação da aplicação dessas penalidades anteriores a 2013. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321924&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Emenda Aditiva 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Acrescentem-se, na Medida Provisória 783, as seguintes alterações: Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. XX1. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2015, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321940&disposition=inline ]
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2017-06-06
Nota Técnica [ Nota técnica orçamentária ]
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda [ Dar ao § 2, inciso I a seguinte redação: § 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 29 de julho de 2017, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322003&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Dar ao § 1, inciso III a seguinte redação: § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais): ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322019&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprime o art. 12 ]
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2017-06-06
Emenda [ Dar ao inciso II, do art. 4º, a seguinte redação: II - R$ 600,00 (seiscentos reais) quando o devedor for pessoa jurídica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322051&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dar ao inciso II, do art 3º, a seguinte redação: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem redução, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322067&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dar ao inciso III, do art. 2º, remunerando para inciso II, a seguinte redação: II - Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322083&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dar ao § 2º, do art. 2º o seguinte teor: §2º Na liquidação dos débitos na forma do parágrafo anterior, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base da cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2016 e declarados até 29 de junho de 2017, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas, direta ou indiretamente, por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2016, domiciliada no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322099&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprir o inciso I, do art 2º, remunerando-se os demais ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322115&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Acrescenta ao art., 3º um novo parágrafo, com a seguinte redação: § 2º. Aplicam-se aos créditos inscritos em dívida ativa as disposições dos parágrafos 2º a 9º, do artigo anterior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322131&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322222&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322238&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322254&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322270&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322308&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322324&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 783 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322340&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 783 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322356&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322404&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Altere-se o 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, conforme se segue: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322500&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322534&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322550&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322622&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322638&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Modifica a redação do Art. 10º da MP 783/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322654&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprime o Art. 15 da MP 783/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322670&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322686&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322702&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322718&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322734&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322750&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322766&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à medida provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322782&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322798&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322814&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322830&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322846&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322862&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda à MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322878&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322894&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322910&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o inciso II do parágrafo 5° do artigo 2° da MP 783/2017, renumerando-se os demais incisos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322926&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da MP 783/2017 a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322942&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao parágrafo 1° do artigo 1° da MP 783/2017 a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322958&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 4° do artigo 1° da MP 783/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322974&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323038&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda aditiva à da Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323054&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323070&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323086&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 "....... Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, de instituições sem finalidade lucrativas nos termos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional e de optantes do Simples Nacional, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323118&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323134&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323153&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323169&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323185&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao §1º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323201&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao §1º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323217&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o inciso IV do §4º do art. 1º do texto da Medida Provisória 783, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323233&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso V do §4º do art. 1º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323249&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323265&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323281&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se o §1º-A ao art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323297&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se o §1º-A ao art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323313&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Modifique-se o inciso I do §1º do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323329&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao §1º do art. 3º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323345&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o art. 15 da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323361&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória 783, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323377&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323393&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inserção do Parágrafo único ao artigo 10, da redação original da Medida Provisória nº 783/17 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323425&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Alteração da redação do Artigo 1º, § 1º, da Medida Provisória com o fito de delimitar as pessoas jurídicas aptas a aderir ao PERT, excluindo-se as pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323441&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclusão do inciso IV e suas alíneas "a)" e "b)" ao artigo 2º (caput) e inciso III, alíneas "a)" e "b)" ao artigo 3º (caput), da redação original da Medida Provisória nº 783/17, visando a garantir maior razoabilidade na aplicação das reduções das penalidades àquele que realizarem a quitação de uma única só vez: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323457&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se a Medida Provisória nº. 783, de 2017, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323473&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Insira-se onde couber, na Medida Provisória nº. 783, de 2017, os seguintes artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323489&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" EMENDA MODIFICATIVA Nº ________ Fica alterada a redação do §1º do art. 1 conforme segue: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória. § 1º Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, desde que não tenham distribuído lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas nos últimos três anos. (...) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323539&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ COMISSÃO MISTA DA MPV783/2017 PROJETO Autor: Deputado "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional" EMENDA Nº ________ Fica incluído o inciso VI no §4º do art. 1º conforme segue: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória. (...) § 4º A adesão ao PERT implica: (...) VI- se houver distribuição de lucros ou dividendos durante o período de desfrute do benefício do PERT, o vencimento antecipado e imediato de parcelas dos débitos no montante equivalente a, no mínimo, duas vezes o valor do lucro ou dividendo distribuído. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323555&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 783/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323571&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se à seguinte redação à Medida Provisória 783 de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323587&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emanda supressiva à MP 783, de 2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323603&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323619&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O artigo 9º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323684&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Da nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 2º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323700&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Da nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 2º § 2º: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323716&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprimi, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 4º inciso IV: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323732&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dá nova redação, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, ao artigo 1º § 4º inciso III: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323748&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O inciso III, do artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323764&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323780&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323796&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O artigo 10 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323812&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber: Art. XXX. "A opção pelo PERT implica manutenção automática dos gravames decorrentes ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323828&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se, na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, o seguinte artigo, onde couber: "Art. XX para efeitos do artigo 525, § 12º, da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323844&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O art. 3º, § 1º, incisos I e II da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323860&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O caput e o §2º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323876&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323892&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323988&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324004&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324020&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324036&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 9º e ao seu § único a seguinte redação, inclua-se o inciso III ao seu § único e suprimam-se os incisos II a VII do caput desse mesmo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324260&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 8º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324276&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324292&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Modifique-se a seguinte disposição Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte nova redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324308&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Modifiquem-se as seguintes disposições da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes novas redações ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324324&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se aos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 6º a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324340&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3º do artigo 8º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324356&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o inciso IV do § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324372&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se a EMENDA SUPRESSIVA e ADITIVA na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324388&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Acrescentem-se, onde couber, as seguintes disposições à Medida Provisória nº 783 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324404&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se um inciso IV no artigo 2º na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324420&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se um inciso III no artigo 3º na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324436&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, a EMENDA ADITIVA na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324452&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda á MP 783 de 2017 - Emenda Santas Casas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324484&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao artigo 2º a seguinte redação e incluam-se os parágrafos 5º e 6º a esse mesmo artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324500&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324516&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324532&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324548&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o § 4º do artigo 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324564&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324580&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se aos incisos I, IV e V do § 4º do artigo 1º a seguinte redação e incluam-se os parágrafos 5º e 6º a esse mesmo artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324596&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 5º e seus §2º e 3º a seguinte redação e inclua-se o §4º a esse mesmo artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324612&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o artigo 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324628&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o Artigo 6ª da Medida Provisória 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324660&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324676&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324692&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324708&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324724&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao §3º do artigo 5º da Medida Provisória nº 783/2017 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324740&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324756&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o inciso V, do art. 9º da Medida Provisória 783 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324772&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324788&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324804&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 783, de 31 de maio de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324820&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324836&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324852&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324868&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se a seguinte inclusão no texto da MP 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324884&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõem-se as seguintes modificações no texto da MP 783, de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324900&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo a MP 783, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324916&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o artigo 12 da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324932&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 783, de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324948&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324966&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Modifica-se os incisos I, II, III e o inciso I do parágrafo §1, bem como o parágrafo §2 do art. 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324982&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325000&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325016&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Modifica-se os incisos I, II, III e o inciso I do parágrafo §1, ambos do art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325032&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Insira-se o seguinte inciso III no artigo 5º da lei 13.340/2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325048&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325065&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o Artigo 12ª da Medida Provisória 783 de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325081&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325097&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 783, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325113&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 783, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325129&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325145&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso III do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325161&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso II do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325177&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso I do art. 2º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325193&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Modifique-se o §3º do art. 8º da Medida Provisória 783, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325209&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325242&disposition=inline ]
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Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, onde couber, o seguinte artigo: Art. XX. Os arts. 11 e 15 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325274&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, onde couber, o seguinte artigo: Art.XX. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325290&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Os Arts. 2º e 3º da presente Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325308&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325324&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o inciso V do § 4º do art. 1º da Medida Provisória nº 766/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325356&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Altere-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, inciso II: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de cem por cento dos juros de mora, de noventa por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de noventa por cento dos juros de mora, oitenta das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos l... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325372&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Altere-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, inciso II: II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de cem por cento dos juros de mora, de noventa por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325388&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Fica suprimido o inciso I do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325423&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O inciso III do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, fica renumerado para inciso II, passando a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325439&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O § 1º do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325455&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O § 2º do art. 2º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325471&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O inciso II do art. 3º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325487&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ O art. 3º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325503&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ O inciso II do art. 4º da Medida Provisória n° 783, de 2017, passa a vigorar a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325519&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Fica suprimido o art. 12 da Medida Provisória n° 783, de 2017, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325535&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso III ao artigo 3º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) "III - poderão ser objeto de dação em pagamento, na forma do inciso anterior, os débitos referidos no Art. 4º, da Lei Federal nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, sem prejuízo dos descontos previstos na referida Lei Federal. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325551&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ O art. 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c"; e o art. 5º, § 3º da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) II - (...) ................................ Art. 5º (...) "§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput exime o autor da ação do pagamento de encargos e dos honorários." ]
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Texto
2017-06-06
Emenda [ O § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) "§ 2º O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aquele objeto de cessão de crédito à União com fundamento na Medida Provisória 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, bem como parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetu... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325583&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprima-se do art. 3º, inciso II, alíneas "a", "b" e "c" da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, a expressão "inclusive honorários advocatícios". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325599&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ O § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores: I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e II - (...)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325615&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325679&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325756&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325785&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325883&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio(à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325960&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: Onde couber. O § 7º do art. 2º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................. ........................................................................ § 7º O produto da arrecadação da multa prevista no § 6º será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326006&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a viger com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326025&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprima-se o art. 12º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326041&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso III do § 4º do Art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326057&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso VII do Art. 9º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326073&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, em face do prejuízo que a interpretação equivocada feita pela PFN - Procuradoria da Fazenda Nacional sobre as exclusões do REFIS. Em se permanecendo o entendimento do inadimplemento por pagamento irrisório (sem qualquer permissivo legal) haverá enorme prejuízo aos cofres da União, isto porque, permanecendo o atual entendimento, se permitiria, na prática, a tão temida "anistia" aos parcelamentos, visto que a prescrição volta a correr a partir do inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativo a exclusão do REFIS ORIGINÁRIO, logo, essa derivação implica em prescrição da totalidade dos casos judicializados. Por esse motivo, visto que, como na hipótese adotada pe... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325899&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso V do § 4º do Art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326089&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprime o inciso II do Art. 9º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326105&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio (à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. Note-se que o caso é idêntico ao quanto ocorrido, e jamais questionado, da lei relativa ao financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (Art. 5º da Lei nº 4.380/64), onde se tem critério próprio para a amortização do débito (equivalência salarial) e outro critério para a correção do saldo devedor (juros e correção monetária), diante desta dicotomia não poderia ser fixado p... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326158&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio(à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. 00 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326175&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ A presente Emenda tem por objetivo alterar a Lei 9.964, de 2000, que instituiu o REFIS, salvaguardando o contribuinte da "interpretação forçada" de que o parcelamento no REFIS Original seria tido como "moratória" não merece prosperar, explica-se: se parcelamento fosse uma simples moratória, por certo não haveria de ser incluído em tipo próprio (à parte) por uma lei complementar (inciso VI, do Art. 151, LC nº104).. Note-se que o caso é idêntico ao quanto ocorrido, e jamais questionado, da lei relativa ao financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (Art. 5º da Lei nº 4.380/64), onde se tem critério próprio para a amortização do débito (equivalência salarial) e outro critério para a correção do saldo devedor (juros e correção monetária), diante desta dicotomia não poderia ser fixado p... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326201&disposition=inline ]
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2017-06-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5318724&disposition=inline ]
Texto
2017-06-05
Emenda [ Emenda modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5318757&disposition=inline ]
Texto
2017-06-05
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5318773&disposition=inline ]
Texto
2017-06-05
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5318789&disposition=inline ]
Texto
2017-06-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5317309&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Medida Provisória [ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315854&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5316489&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1581028 ]

2024-08-12T05:25:32.000Z [ 1083154 ]