Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 782/2017
Data
31/05/2017
Apelido
[ MPV 782/2017 > VET 39/2017 : LEI-13502-2017-11-01 ]. Organização da Presidência da República
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-05-31;782
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.502, de 1º de Novembro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.502 de 01/11/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-02-16
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV n° 782, de 2017, o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, bem como o envio da matéria ao arquivo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7634156&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-10-11
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7228640&disposition=inline ]
Texto
2017-10-09
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017(MPV nº 782, de 2017). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223943&disposition=inline ]
Texto
2017-10-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223953&disposition=inline ]
Texto
2017-10-06
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº 78, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (Medida Provisória nº 782, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223617&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Declaração de Voto [ Declaração de voto contrário do Senador Paulo Paim ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223872&disposition=inline ]
Texto
2017-10-05
Declaração de Voto [ Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223885&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Requerimento [ Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27 de outubro de 2015, a impugnação do parágrafo único do art. 35, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, por se tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória nº 782, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7216405&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Requerimento [ Votação em separado da Emenda nº 36. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7216476&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Complemento de resultado [ Votação nominal do PLV nº 30/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219049&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Avulso de parecer [ Parecer nº 169, de 2017-PLEN-SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219300&disposition=inline ]
Texto
2017-10-04
Requerimento [ Requer destaque de bancada para votação em separado do inciso V do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão 30, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7219394&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Requerimento [ DESTAQUE PARA REJEIÇÃO Dos incisos V e VI do art. 12 do PLV nº 30/2017, resultante do processo de conversão da Medida Provisória nº 782, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215339&disposition=inline ]
Texto
2017-10-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 782/2017 X PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista) X ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7212153&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de PLV [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208884&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-09-27
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208435&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-09-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208435&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-09-14
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 782/2017 x PLV 30/2017 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7186711&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7183687&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Ofício [ Solicita correção de erro material ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7183723&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7177726&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Requerimento [ Requerimentos nºs 1 a 10 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7179967&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 782, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7180111&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7181579&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7181712&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7181760&disposition=inline ]
Texto Final
2017-09-12
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7179294&disposition=inline ]
Texto
2017-09-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7157653&disposition=inline ]
Texto
2017-06-08
Nota Técnica [ Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5376042&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326579&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326595&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326611&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326627&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326643&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326723&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326739&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326755&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326800&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326816&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5329905&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Modifique-se o inciso VI do artigo 56 da Medida Provisória nº 782/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320536&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Altere-se o art. 79 da MP 782/2017 para incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320639&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Art. A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorara com as seguintes alterações:. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320655&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos: Art. XXX - Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário: I - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, II - o Conselho Curador do Banco da Terra III - O Instituto Nacional de Reforma Agrária - Incra IV - até 4 (quatro) Secretarias, sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320763&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação: Art. 21............... Inciso Novo - do Desenvolvimento Agrário ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320779&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos. Art. XXX. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário: a) Reforma agrária; b) Promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituídos pelos agricultores familiares; c) Assistência Técnica e Extensão rural; d) Financiamento e seguro rural para agricultores familiares; e) Apoio a comercialização dos empreendimentos familiares rurais; f) Abastecimento e segurança alimentar; g) Pesquisa tecnológica para agricultura familiar; h) Cooperativismo e associativismo solidário e sustentável; i) Credito fundiário e apoio à sucessão rural; j) Desenvolvimento territorial sustentável; k) Promoção de políticas para equidade de gênero, etnia e geração; l) Relações internacionais de c... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320795&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda a MP 782, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320814&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Incluam-se os parágrafos 2º a 5º no art. 3º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as seguintes redações, renumerando-se o atual parágrafo único: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320830&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320935&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320951&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5320967&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321220&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321236&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321252&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA Nº Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 35 da Medida Provisória n° 782, de 2017: "Art. 35 ....................................................................... .................................................................................... Parágrafo único. O Ministério dos Direitos Humanos adotará como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321670&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321753&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321769&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321785&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Acresça ao art. 48 da Medida Provisória nº 782, de 2017, o inciso X, com a seguinte redação: "Art.48 ......................................................................................... ......................................................................................... XII - O Departamento Nacional de Polícia Judiciária." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321827&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 782/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321843&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Art. 1º. Insira o inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5321956&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se, no art. 4º da Medida Provisória, o inciso VIII, para expressamente prever na estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322186&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322436&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322452&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322468&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322484&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Propõe a criação de um Departamento Nacional de Polícia Judiciária - DNPJ, no âmbito do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322516&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017 novos dispositivos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322990&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323006&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda que recompõe o MDA enquanto Ministério e sua estrutura funcional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323022&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323102&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Desmembra o Ministerio de Ciencia, Tecnologia, Inovação e Comunicações nos Ministérios de Ciência, Tecnologia, e Inovação e de Comunicações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323409&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323505&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323521&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Emenda aditiva a MPV 782 para acrescer inciso a seu art. 48 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323668&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323908&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Inclua-se novo Inciso no artigo 21° da Medida Provisória n.º 782, de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5323924&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Inclua-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos ]
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2017-06-06
Emenda [ Inclua-se aonde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos ]
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2017-06-06
Emenda [ Modifique-se na MP 782/2017, os incisos de XI a XXI, abaixo descritos, contidos originalmente no Art. 43 da Medida Provisória, para ao Art. 23, sendo renumerados; Modifique-se na MP 782/2017, o inciso III e o Parágrafo Único contidos no Art. 44, que passam a ser inseridos no Art. 24, sendo renumerados. ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprima-se os incisos VI e VIII do Art. 6º, da Medida Provisória 782/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324052&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Modifiquem-se o título e os artigos 35 e 36, bem como o inciso II do art. 70 e o inciso II do Art. 73 da Medida Provisória 782/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324068&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Acrescente-se ao art. 56 da Medida Provisória 782/2017 o seguinte ]
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2017-06-06
Emenda [ Modifiquem-se o título e os artigos 55 e 56 da Medida Provisória 782/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324100&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Incluam-se na MP 782/2017, aonde couber, os seguintes dispositivos. ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprimam-se os incisos X e IX do Art. 41 e os incisos XIII, XIV e XV e o parágrafo único do Art. 42, da Medida Provisória 782/2017. ]
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2017-06-06
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória 782/2017, os seguintes dispositivos. ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso II, do art. 5º, a seguinte redação. ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprimam-se os incisos VIII e IX, do Artigo 10, da Medida Provisória 782, de 31 de maio de 2017. ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se ao inciso I do art. 37 a nova redação e acrescente-se inciso V ao art. 38. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324196&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Inclua-se novo Inciso no artigo 21, da Medida Provisória n.º 782, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324212&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Suprimam-se: o inciso III, do art. 2º; os arts. 7º e 8º; o inciso V, do art. 22; o inciso I, do art. 70; o inciso I, do art. 73; o inciso IV, VII, VIII, IX, do art. 74; da MP 782/17; o inciso I, do § 1º, e o § 5º, do art. 7º; e o art. 8º, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, alterados pelo art. 79 da MP 782/17. ]
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2017-06-06
Emenda [ EMENDA ADITIVA ANEXO I – SUGESTÃO DE EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA 782/2017 E SUA JUSTIFICAÇÃO: Emenda 1 – Aditiva: Acrescenta-se o art.22º. A na Medida Provisória nº 782, de 2017, a seguinte redação: Sobre Agências Reguladoras e suas disposições: ]
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2017-06-06
Emenda [ Dê-se aos arts. 23, 24, 43 e 44 da MPV nº 782/17 a seguinte redação: "Art. 23.......................................................................................................: ]
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2017-06-06
Emenda [ Suprime o inciso V do art. 22 e o Inciso I do §1º do art. 7º da Lei nº 13.334, alterado pelo art. 79 da MP; e o art. 73 passa a vigorar com nova redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5324644&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda
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2017-06-06
Emenda [ Propõe-se a inclusão do inciso VIII ao artigo 37 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, com a seguinte redação: "Art. 37 ..................................... VIII - controle especializado, mediante a realização de auditoria interna governamental, independente, autônomo, indivisível, uno, coordenado, na gestão e na qualidade do ensino, pesquisa e extensão, junto às Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e integrado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal vigente, em conformidade com o caput do artigo 74 da Constituição Federal de 1988." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325406&disposition=inline ]
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2017-06-06
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, passa a vigorara com as seguintes alterações:. "Art. 25 ............... § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. ]
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2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2017-06-06
Emenda [ Emenda à MPV 782/2017 ]
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2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 36 da Medida Provisória a seguinte redação, acrescentando-se ainda o art. 36-A: "Art. 36. ................................................................................................................ ................................................................................................................................... V - a Secretaria Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; .................................................................................................................................. IX - o Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; ................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325724&disposition=inline ]
Texto
2017-06-06
Emenda [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se ao art. 35 da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 35. ................................................................................................................ I - .............................................................................................................................. .................................................................................................................................. b) direitos do nascituro, da criança e do adolescente; ................................................................................................................................... IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos dire... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5325740&disposition=inline ]
Texto
2017-06-05
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5318810&disposition=inline ]
Texto
2017-06-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5318863&disposition=inline ]
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2017-06-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5317298&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Medida Provisória [ Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315811&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1565783 ]

2024-08-12T05:25:32.000Z [ 1083153 ]