Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 781/2017
Data
23/05/2017
Apelido
[ MPV 781/2017 > VET 37/2017 : LEI-13500-2017-10-26 ]. Fundo Penitenciário Nacional
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-05-23;781
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.500, de 26 de Outubro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.500 de 26/10/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-02-15
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 781, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633789&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-10-05
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222990&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MPV nº 781, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211442&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº 75, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (Medida Provisória nº 781, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211452&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (Medida Provisória nº 781, de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211462&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de requerimento [ RQS 822/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209532&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de requerimento [ RQS 823/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209543&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de requerimento [ RQS 825/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209577&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de requerimento [ RQS 826/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209675&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de requerimento [ RQS 827/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209714&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso XVII, do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209292&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei nº 11.473/2007, modificado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209503&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração ao art. 3º, XVII da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209560&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da inclusão do inciso I, ao art. 3º-B da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209589&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado da alteração § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79/1994 modificado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209699&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Avulso de PLV [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7205745&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 781/2017 X PLV 26/25017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 26/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203047&disposition=inline ]
Texto Inicial
2017-09-22
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202309&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 781/2017 X PLV 26/2017 (aprovado na Comissão) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7139447&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Relatório Legislativo [ Nova Complementação de Voto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7113876&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115132&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115174&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Ofício [ Encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 781, de 2017, à Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115199&disposition=inline ]
Texto Final
2017-08-22
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7115045&disposition=inline ]
Texto
2017-08-15
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 15/8/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7101880&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5389970&disposition=inline ]
Texto
2017-06-30
Requerimento [ Prosposta de trabalho da MP 781/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5377636&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Requerimento [ PLANO DE TRABALHO COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº781/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374428&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310597&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310928&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 23/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, à Medida Provisória nº 781 de 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310953&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308412&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308428&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei número 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308444&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308602&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308618&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308753&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309026&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309042&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providencias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309058&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Suprima-se a alínea a, inciso I do art. 3º da Medida Provisória 781, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309119&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Suprima-se a revogação a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 781, de 2017, incluindo dentre os §§ do Art.3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 constante do Art. 1º da MP 781, de 2017, parágrafo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309135&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309771&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Emenda [ Dê nova redação ao § 5 do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 781, de 2017, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307675&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Emenda [ Suprima-se o art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória nº 781, de 2017, ressalvado o seu § 7 º, que deverá ser incluído na Lei citada como § 3º deste mesmo artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307707&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Emenda [ Suprima-se o § 5º do art. 5º da Lei nº 11.473, de 2007, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 781, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307723&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307747&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Emenda [ Suprima-se a alínea a, inciso I do art. 3º da Medida Provisória 781, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307764&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5305989&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306054&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306070&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306525&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306667&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 781/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307519&disposition=inline ]
Texto
2017-05-24
Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304824&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562347 ]

2023-01-28T03:46:29.000Z [ 1078747 ]