Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 780/2017
Data
22/05/2017
Apelido
[ MPV 780/2017 : LEI-13494-2017-10-24 ]. Regularização de Débitos não Tributários
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-05-22;780
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.494 de 24/10/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-02-15
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 780, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7633786&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Ofício [ Minuta de ofício referente à Medida Provisória n°780 , de 2017. . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244449&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-10-05
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7222963&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República autógrafos do PLV nº 28/2017 para sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211158&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Ofício [ Encaminha Mensagem do Presidente do Senado Federal e autógrafos do PLV nº 28/2017 . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211178&disposition=inline ]
Texto
2017-09-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o envio dos autógrafos do PLV nº 28/2017 à sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7211188&disposition=inline ]
Texto
2017-09-28
Avulso de requerimento [ RQS 819/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7209816&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, II do RISF, destaque para votação em separado do § 3º do art. 115, constante do art. 11, do projeto de lei de conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206366&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Complemento de resultado [ Votação nominal dos pressupostos constitucionais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208299&disposition=inline ]
Texto
2017-09-25
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 780/2017 X PLV 28/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 28/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203018&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2017-09-21
Medida Provisória [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201473&disposition=inline ]
Texto
2017-09-20
Avulso de PLV [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199307&disposition=inline ]
Texto
2017-08-31
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV nº 780/2017 X PLV nº 28/2017 (da Comissão Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153167&disposition=inline ]
Texto
2017-08-31
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 780, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7153794&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7148250&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150673&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150704&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Parecer [ Apresentado em 22.08.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150717&disposition=inline ]
Texto Final
2017-08-30
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7150660&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Relatório Legislativo [ Apresentado em 22.08.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7111605&disposition=inline ]
Texto
2017-08-04
Relatório Legislativo [ Apresentado em 04.08.2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6137621&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5348908&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Requerimento [ Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 780/2017, a posição da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre a medida ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349279&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 22/2017 apresentada à MPV nº 780 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5312317&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309944&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309960&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309976&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309992&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5310586&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requeiro a retirada das emendas nº´s 29, 30 e 38 à Medida Provisória nº 780, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311628&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308224&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308240&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, CONSTANTE DA MEDIDA PRÓVISÓRIA 780 DE 2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308297&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ ALTERE-SE OS INCISOS DE I A IV DA MP 780/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308313&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308460&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Emenda modificativa à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308525&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Emenda aditiva à MP 780/2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308541&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308653&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308669&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308737&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 1º.... § 3º .... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e que tenham por ele sido indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308477&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se aos incisos I a IV do art. 2º da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 2º ... I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora; II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, dez por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, co... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308493&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 19 DE MAIO DE 2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. EMENDA Nº /2017 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) EMENDA Nº Dê-se ao caput do art. 4º e ao § 2º do mesmo artigo da Medida Provisória nº 780, de 23 de maio de 2017: Art. 4º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda tão somente para a quitação das parcelas iniciais previstas nos incisos I ao IV do art. 2º acima. ... § 2º Após a conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo, o devedor poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver. JUSTIFI... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308509&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308872&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308945&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Modifique-se o § 4º do art. 1º da MP 780/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º O PRD não se aplica aos débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, das operadoras de telecomunicações e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309084&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309151&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309167&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Dê-se ao artigo 7º, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309199&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309215&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Dê-se ao artigo 3º, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309231&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Dê-se ao artigo 2º, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309247&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Dê-se ao artigo 1º, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309263&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309279&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309295&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309311&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Medida provisoria III ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309366&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Medida Provisoria II ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309382&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Medida Provisoria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309402&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Medida Provisoria IV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309421&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309659&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309675&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309691&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309707&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309723&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309739&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Institui o Programa de Regulaização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras Providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309755&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ Os incisos I e II, e os §§ 4º e 5º do Art. 2º, da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se os incisos III e IV do caput: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309787&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Emenda [ O § 4º do art. 6º da Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5309803&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307607&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307659&disposition=inline ]
Texto
2017-05-26
Emenda [ A Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo, onde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307691&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306007&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5306892&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307393&disposition=inline ]
Texto
2017-05-25
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5307409&disposition=inline ]
Texto
2017-05-24
Emenda [ O § 4º do Art. 1º da MP 780 de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304752&disposition=inline ]
Texto
2017-05-24
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5305234&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Altera o § 4° do artigo 6°: "§ 4º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. (N.R.)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302563&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Inclua-se no § 3° do artigo 1°, o seguinte inciso: "IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302579&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Dê-se ao inciso I do artigo 7°, a seguinte redação: " I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (N.R.)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302595&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 780/17 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302882&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304075&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Emenda [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304091&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1561399 ]
Texto Inicial
2017-05-22
Medida Provisória [ Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5300768&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:29.000Z [ 1078725 ]