Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 779/2017
Data
22/05/2017
Ementa
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-05-22;779

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1561396 ]

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