Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 774/2017
Data
30/03/2017
Apelido
[ MPV 774/2017 ]. Desoneração da Folha - CPRB
Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-03-30;774
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-20
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 774, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648193&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 774/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332333&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 126, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 774/2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332343&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 774/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332353&disposition=inline ]
Texto
2017-07-11
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 774/2017 X PLV nº 22/2017 (aprovado na Comissão Mista). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390379&disposition=inline ]
Texto
2017-07-05
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5384552&disposition=inline ]
Texto
2017-07-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5384619&disposition=inline ]
Texto Final
2017-07-05
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado pela Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5384522&disposition=inline ]
Texto
2017-07-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5379649&disposition=inline ]
Texto
2017-07-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5380612&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5373230&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Requerimento [ Requerimentos de Destaque ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374562&disposition=inline ]
Texto
2017-06-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5372334&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5350775&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5350788&disposition=inline ]
Texto
2017-06-14
Requerimento [ Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a Medida Provisória 774/17 - desoneração da folha de pagamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5344336&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Requerimento [ Medida Provisória 774/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5313444&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Requerimento [ Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 774, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5313542&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Requerimento [ Solicita a realização de audiência pública para instruir o exame da Medida Provisória nº 774, de 2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5313923&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 774, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311693&disposition=inline ]
Texto
2017-05-24
Requerimento [ Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de Call Center, de que trata a Medida Provisória nº 774/201, que "Dispõe da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento)". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5305640&disposition=inline ]
Texto
2017-05-19
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a MP 774/2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Desoneração da Folha). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5300035&disposition=inline ]
Texto
2017-05-18
Requerimento [ Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir a desoneração na área de TIC''s. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5299023&disposition=inline ]
Texto
2017-04-19
Requerimento [ requer a retirada das emendas 00009 e 00010 à MPV 774/17, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5237386&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223995&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ III - os artigos 25 e 25 A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. " justificação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225374&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ Inclua - se, onde couber novo artigo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º deverão se manter na desoneração da folha: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225390&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 5% (cinco por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2,5% ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225406&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º deverão se manter na desoneração da folha I - o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225422&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ O enfrentamento à crise fiscal do País deve levar em conta a manutenção de um nível mínimo de bem-estar para a população. Para isso, é preciso criar e preservar empregos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225438&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 2º ao texto da MP nº 774/2017, renumerando-se os demais: Art. 2º O inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225454&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225470&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ produtos classificados na posição 2202 da TIPI. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225486&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ Inclua - se, onde couber novo artigo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 774/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225502&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225843&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera-se o art. 8º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5218256&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5218272&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altere-se o artigo 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que passa a ter a seguinte nova redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5218658&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Toda renúncia sobre contribuições para a previdência social deverão ser compensadas com transferências orçamentárias em montante equivalente aos valores renunciados, excetuando-se desta regra as instituições filantrópicas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5219645&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ A presente emenda tem como objetivo dar o adequado prazo para que os diversos setores produtivos beneficiados pela desoneração de folha possam se planejar e se adaptar à mudança promovida pela presente Medida Provisória, o que na prática representa apenas mais 5 meses, até a sua entrada em vigor em janeiro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5219661&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclui ao Artigo 2º, inciso II, alínea "b" a MPV 774/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220182&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220244&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220260&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 774/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220434&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 774/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220450&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda Modificativa à MP 774/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220466&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220574&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda Modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220590&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Dê-se ao Art.8º-A a seguinte redação: "Art.8º-A. A Alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no Art. 8º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para as empresas que fabricam os produtos de vidro classificados no código 7013 na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220849&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220883&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220899&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220915&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220931&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220986&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Suprima-se a alínea b, do inciso II do artigo 2º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221140&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221156&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221185&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221201&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Considerando que o setor de call center é um importante empregador, especialmente daqueles que mais sofrem com o aumento da crise (jovens em regiões como o Nordeste) e que os objetivos de aumento de arrecadação não se concretizarão (dada a impossibilidade de o setor amortizar o aumento da carga tributária sem reduzir suas atividades, com a redução da arrecadação e o aumento dos custos como o seguro-desemprego), nos parece perfeitamente adequado e recomendável do ponto de vista de política socioeconômica e fiscal manter a tributação do setor dentro da sistemática atual de tributação através de contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221307&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221397&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221628&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Propõe-se a modificação do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 774, de 30 de março de 2017: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221725&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ A Medida Provisória nº 774, de 30 de março 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221741&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ A Medida Provisória nº 774, de 30 de março 2017, passa a viger acrescida do seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221757&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7ª A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de: I - .................................................................................................................................... II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos I, IV e VII do caput do art. 7º. ''(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221776&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Suprima-se os seguintes dispositivos do Art 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011: a) os incisos I e II do caput e os § 1o e § 2o do art. 7o ; .....................................................................................................................................................................c) o inciso VIII do caput e os § 1o , § 4o a § 6o e § 17 do art. 9º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221792&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ O Art. 1º da MP 774/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 1º ................................................................................................................................... "Art. 7º-A ................................................................................................................................ I - ........................................................................................................................................... II ..........................................................................................................................................." "Art. 8º. Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribui... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221808&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221840&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221920&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221986&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222002&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222085&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Conrtibuição Social Lucros e Dividendos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222103&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - IMPRENSA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222119&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ EMENDA ADITIVA - REJUSTE TABELA IRPF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222135&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ EMENDA ADITIVA - CONDICIONANTES DE DESONERAÇÃO ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222151&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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2017-04-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-04-05
Emenda
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2017-04-05
Emenda
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se ao Artigo 2º, inciso II, alínea "b" a redação seguinte: Art. 2º ........... II - ........ "b" - os § 1º, §2º, §4º ao § 11 do artigo 8º e os incisos I a XIII e XV a XX do §3 artigo 8º; ]
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2017-04-05
Emenda [ Art. 1º A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de: I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º." (NR) "Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enq... ]
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2017-04-05
Emenda [ Modifica 0,5% adicional da Cofins importação. ]
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2017-04-05
Emenda [ Suprime inciso I do art. 2º da MP 774 ]
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2017-04-05
Emenda [ Dá nova redação dos artigos 1º e 2º ]
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2017-04-05
Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA nº 774, de 2017, que Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
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2017-04-05
Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA nº 774, de 2017, Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação: ]
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação: ]
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222788&disposition=inline ]
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222804&disposition=inline ]
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222820&disposition=inline ]
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação: ]
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2017-04-05
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2017-04-05
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2017-04-05
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2017-04-05
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - A alíquota de contribuição sobre a receita bruta para as empresas classificadas nas classes 3011-3 e 3317-3/01 do CNAE será de 2,0 (dois décimos por cento)" ]
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2017-04-05
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
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2017-04-05
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória n° 774, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223166&disposition=inline ]
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2017-04-05
Emenda [ Dê-se à modificação do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223182&disposition=inline ]
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2017-04-05
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta ]
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2017-04-05
Emenda [ limita o escopo de empresas do ramo de telecomunicações que podem se manter no sistema de desoneração da folha de pagamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223251&disposition=inline ]
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2017-04-05
Emenda [ Altere-se o 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, conforme se segue: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223351&disposition=inline ]
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2017-04-05
Emenda [ Altere-se o 1º da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, conforme se segue: ]
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2017-04-04
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 774/2017 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5215991&disposition=inline ]
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2017-04-04
Emenda [ Dê-se ao inciso I, do art. 7º-A da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, modificado pelo Art.1º da Medida Provisória nº. 774, de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216322&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Dê-se ao inciso I, do art. 7º-A da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, modificado pelo Art.1º da Medida Provisória nº. 774, de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216338&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216774&disposition=inline ]
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2017-04-04
Emenda [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216790&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Os artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 774, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216977&disposition=inline ]
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2017-04-04
Emenda [ Emenda modificativa MPV 774/17. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217406&disposition=inline ]
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2017-04-04
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 774/17, aliquota de 1,5% ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217422&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 774/17 - aliquota 2,5% ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217438&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda [ Emenda modificativa ]
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Texto
2017-04-03
Emenda [ Emenda modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214534&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214561&disposition=inline ]
Texto
2017-03-31
Medida Provisória [ Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5212698&disposition=inline ]
Texto
2017-03-31
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5213342&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1541358 ]

2020-10-02T18:13:19.000Z [ 984483 ]