Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 773/2017
Data
30/03/2017
Apelido
[ MPV 773/2017 ]. Correção do Mínimo com Ensino Público
Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-03-30;773
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-22
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 773, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649783&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 773/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332303&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 125, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 773/2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332313&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 773/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332323&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Relatório Legislativo [ Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5348882&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Relatório Legislativo [ Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5349510&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5350719&disposition=inline ]
Texto
2017-06-20
Parecer [ Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5350744&disposition=inline ]
Texto
2017-06-14
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 773/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6068685&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225518&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5218578&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221904&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Emenda Aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222314&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se onde couber novos aritgos à MP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222413&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216396&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória 773/2017, revogadando a Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216519&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Altera o art. 1° da Medida Provisória 773/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216535&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216754&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217230&disposition=inline ]
Texto
2017-03-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5213156&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1540596 ]
Texto
2017-03-30
Medida Provisória [ Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5209705&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:19.000Z [ 984469 ]