Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 772/2017
Data
30/03/2017
Apelido
[ MPV 772/2017 ]. Inspeção sanitária
Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-03-30;772
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-22
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº772, de 2017,bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649786&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332258&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Ofício [ Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 124, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 772/2017 teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332283&disposition=inline ]
Texto
2017-12-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 772/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7332293&disposition=inline ]
Texto
2017-07-03
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 772/2017 x PLV nº 21/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5378156&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374575&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374650&disposition=inline ]
Texto
2017-06-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374681&disposition=inline ]
Texto Final
2017-06-28
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5374664&disposition=inline ]
Texto
2017-06-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5369416&disposition=inline ]
Texto
2017-05-31
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a Medida Provisória nº 772, de 2017, que “altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5314792&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requeiro desta Comissão Especial a realização de Audiência Pública para discutir e fazer propostas à Medida Provisória Nº 772/2017, a ser realizada em Aracaju/SE. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311212&disposition=inline ]
Texto
2017-05-30
Requerimento [ Requerer a realização de Audiência Pública para debater o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, publicada por meio do Decreto Nº 9.013/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5311751&disposition=inline ]
Texto
2017-04-26
Requerimento [ Requer o aditamento, para inclusão de mais um convidado, do requerimento número 01, que foi apresentado nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5246388&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Requerimento [ Requer nos termos do inciso II do § 2°do art. 58 da Constituição Federal, combinado com os incisos II do art. 90 e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 772 de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5235880&disposition=inline ]
Texto
2017-04-07
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5226531&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5224084&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225724&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5218562&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220323&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... A adesão dos Municípios, admitido o consórcio, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, instituído pela Lei nº 8.171/1991, far-se-á mediante convênio, dispensada a criação por Lei municipal de serviço municipal de inspeção sanitária. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220606&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 772, de 2017, com a seguinte redação: "Art. Art.... O registro sanitário de agroindústrias enquadradas na Lei 11.326, de 2006, só poderá ser negado quando houver restrições relacionadas à sanidade dos produtos, sendo vedado exigências relacionadas à escala de produção, instalações, máquinas ou equipamentos. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220622&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220638&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220670&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220686&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221217&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221233&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221336&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221352&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221368&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; ............................................................................................................................. Parágrafo único. Fica criada a Agência Brasileira de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico e... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5220654&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221703&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221888&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Lei nº 9972, de 25 de maio de 200º, novo parágrafo, com a seguinte redação Art.1º ......... §4º não se aplica o disposto no caput para os produtos alimentares adquiridos no âmbito dos programas governamentais de compras públicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221936&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... §5º As multas não qualificadas no §1º deste dispositivo serão aplicadas respeitando-se os seguintes parâmetros: a) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; §6º Os valores das multas previstas no §5º não poderão ultrapassar a 5%... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221954&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Art. 1º A Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .......................................................................................... ..................................................................................................... II - multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I e que sejam qualificados, objetivamente, como dolo. ................................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5221970&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222180&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223086&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5223102&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Altera o art. 1° da Medida Provisória 772/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216485&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória 772/2017, revogadando a Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216501&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º. As normas sanitárias aplicáveis aos produtos e subprodutos de origem animal destinadas ao mercado externo serão plenamente aplicadas aos produtos e subprodutos destinados ao mercado interno, sem prejuízo de exigências sanitárias adicionais internas." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217025&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Inclua-se Art. 2º à MPV nº 772 de 29 de março de 2017, renumerando-se o atual, com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) a Agência de que trata o Parágrafo único deste Artigo, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217056&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217212&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Emenda [ Inclua-se o §5º ao art. 1º da MPV nº 772 de 2017, com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217384&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214550&disposition=inline ]
Texto
2017-03-31
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 772/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5212857&disposition=inline ]
Texto
2017-03-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5213129&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1540595 ]
Texto
2017-03-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5209678&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Art. 1º. Insira-se o seguinte art. 1º-A na Lei 7.889, de 23 de novembro de 1989: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5210776&disposition=inline ]

2024-08-12T05:25:26.000Z [ 1082419 ]