Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 770/2017
Data
27/03/2017
Apelido
[ MPV 770/2017 > VET 26/2017 : LEI-13524-2017-11-27 ]. Prorrogação Recine
Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2017-03-27;770
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-12-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°18, de 2017 (MPV n°770,de 2017). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7321178&disposition=inline ]
Texto
2017-10-23
Ofício [ Minuta de Ofício da MPV nº 770/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7239421&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-08-03
Projeto de Lei de Conversão [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6070964&disposition=inline ]
Texto
2017-08-02
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo LegislaçãoxMPVxPLV (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=6012873&disposition=inline ]
Texto
2017-07-13
Avulso de PLV [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396242&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-07-13
Projeto de Lei de Conversão [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396053&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-07-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5396053&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-07-06
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 770/2017 x PLV 18/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5387276&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5330822&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5332938&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5333013&disposition=inline ]
Texto Final
2017-06-07
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5332965&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5215879&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5217272&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214226&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214242&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214441&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214457&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214473&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214489&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214505&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214719&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214764&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214780&disposition=inline ]
Texto
2017-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5214796&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Emenda modificativa ao artigo 1° da MP n° 770, de 27 de março de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5209764&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Emenda modificativa ao artigo 1° da MPV n° 770, de 27 de março de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5209780&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Modifique-se a Ementa e acrescente-se dois novos artigos, onde couberem, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5210530&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:"Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2021, respeitado o disposto no §4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5210546&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ A Medida Provisória 770/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2021. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da publicação. Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei 12.599, de 33 de março de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211092&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográficas (RECINE) e os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art. 44 da Medida Provisória nº2.228-1, de 6 de setembro de 2001". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211117&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211166&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Emenda substitutiva. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211300&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Acrescente-se artigo à Medida Provisória 770/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211316&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Emenda [ Inclua-se no texto da Medida Provisória nº 770, de 2017, o seguinte artigo: "Art.... A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 5º-A Ficam isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep as vendas de produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de que trata o art. 3º desta Lei. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer critérios e condições adicionais para o usufruto do benefício de que trata este artigo." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211536&disposition=inline ]
Texto
2017-03-29
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 770/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5203497&disposition=inline ]
Texto
2017-03-28
Medida Provisória [ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5197993&disposition=inline ]
Texto
2017-03-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5198754&disposition=inline ]
Publicação Original
2017-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1538470 ]

2020-10-02T18:13:19.000Z [ 984409 ]