Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 765/2016
Data
30/12/2016
Apelido
[ MPV 765/2016 > VET 22/2017 : LEI-13464-2017-07-10 ]. Reajuste salarial
Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-30;765
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-09-26
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 765, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7203450&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-20
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5360971&disposition=inline ]
Texto
2017-06-02
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5317404&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Avulso de PLV [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5316071&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Avulso de emendas [ Adequação redacional apresentada pelo Relator, Senado Fernando Bezerra Coelho, como conclusão de seu Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5316356&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a inclusão em pauta e imediata votação da MPV 765/2016 - PLV 16/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5316370&disposition=inline ]
Texto
2017-06-01
Avulso de redação final [ Parecer nº 101, de 2017 - PLEN, da Comissão Diretora ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5346387&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-06-01
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5315707&disposition=inline ]
Texto
2017-05-29
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 765/2016 X PLV nº 16/2016 (aprovado na Comissão Mista) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5308796&disposition=inline ]
Texto
2017-05-17
Requerimento
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5295503&disposition=inline ]
Texto
2017-05-17
Requerimento [ Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5295683&disposition=inline ]
Texto
2017-05-17
Decisão de Comissão
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Texto
2017-05-17
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297655&disposition=inline ]
Texto
2017-05-17
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal ao Requerimento nº 15. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297794&disposition=inline ]
Texto
2017-05-17
Requerimento [ Requerimentos nºs 16 a 22, de destaque ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5298140&disposition=inline ]
Texto Final
2017-05-17
Projeto de Lei de Conversão [ Texto Final ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297262&disposition=inline ]
Texto
2017-05-16
Requerimento [ Requerimentos nº 8 a 11, de destaque para votação em separado ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5294281&disposition=inline ]
Texto
2017-05-11
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5290334&disposition=inline ]
Texto
2017-05-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5284524&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5241155&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a exclusão dos previdenciários da Carreira Tributária e Aduaneira a partir da Medida Provisória 765/2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5225049&disposition=inline ]
Texto
2017-04-04
Requerimento [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5216301&disposition=inline ]
Texto
2017-03-30
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a inclusão do nome do representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 04, de 2017 – CMMPV 765/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5211145&disposition=inline ]
Texto
2017-03-23
Requerimento [ Requerimento nº 3 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5137930&disposition=inline ]
Texto
2017-03-23
Requerimento [ Requerimento nº 4 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5137962&disposition=inline ]
Texto
2017-03-21
Requerimento [ Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o texto da Medida Provisória nº 765 e as emendas apresentadas na Comissão Mista, com categorias profissionais alcançadas por dispositivos da MP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5118105&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
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Texto
2017-03-08
Requerimento [ Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, a modernização da Carreira de Especialista do Banco Central. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5071111&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4998035&disposition=inline ]
Texto
2017-02-09
Requerimento [ Retirar a Emenda nº 46 ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979588&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda
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Texto
2017-02-08
Emenda
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980573&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980589&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980656&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980830&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980859&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 765, de 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980875&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980891&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980907&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001: "Art.24................................................................................. Parágrafo único. As competências previstas neste artigo, excetuando-se as previstas nos incisos III, IV, IX e X, bem como a que está estabelecida no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, estendem-se, somente no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao Denasus, sem prejuízo das atribuições desempenhadas pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981245&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Suprima-se o inciso I do art. 51 da Medida Provisória n° 765, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981261&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Dê-se ao art. 43 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 43. A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art.3º .................................................................................. ............................................................................................. II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ............................................................................''(NR) .................................................................................... ..................................................................................." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981277&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória n° 765, de 2016, renumerando os seguintes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981308&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981524&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Os arts. 31 e 32 da Medida Provisória nº 765, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981540&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981559&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981963&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda aditiva a Medida Provisória n.º 765, de 2016 que altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910752&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910873&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-07
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda modificativa ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda modificativa ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda supressiva ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda aditiva ]
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2017-02-07
Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4935614&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4935633&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4935655&disposition=inline ]
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Emenda [ EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória 765 de 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4938034&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ EMENDA: MP 765/2016 ]
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2017-02-07
Emenda [ EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória 765 de 2016: ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4943533&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Dê-se, ao art. 15, a seguinte redação: Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será gerido pelo Comitê G... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, de 2017 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Altere-se os §§ 2º e 3º do art. 6º e §§ 2º e 3º do art. 16 da Medida Provisória 765 na forma a seguir: "Art. 6º ................................................... ................................................................. § 2º Os aposentados e pensionistas em gozo de benefício na data da publicação desta Lei, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha sido concedida com fundamento nos art. 3º, art. ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4944635&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº _______ I - Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos: "Art. ... O art. 9º da Lei nº Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ''Art. 9º .......................................................... ..................................................................... §3º. São essenciais e indelegáveis as atividades da fiscalização do trabalho exercidas pelos servidores dos qu... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA ADITIVA Nº ______ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. 1o A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho passa a denominar-se Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado do Trabalho, tem por finalidade a auditoria fiscal do trabalho, a fiscalização do cumprimento ... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ Dê-se aos art. 26 e 27 a seguinte redação: "Art. 26. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho serão devidos aos integrantes das Carreias Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, respectivamente, em conjunto com o subsídio mensal de que trata o art. 2º-A ... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se, ao art. 15, a seguinte redação: Art. 15. Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1o O Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será gerido pelo Comitê Gestor d... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos art. 26 e 27 a seguinte redação: "Art. 26. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho serão devidos aos integrantes das Carreias Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, respectivamente, em conjunto com o subsídio mensal de que trata o art. 2º-A da Lei nº ... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA ADITIVA 2017 Inclua-se, onde couber, o artigo: "Art. 1o A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho passa a denominar-se Secretaria Nacional de Inspeção do Trabalho, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica, diretamente subordinado ao Ministro de Estado tem por finalidade a auditoria fiscal do trabalho, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA MODIFICATIVA Altere-se os §§ 2º e 3º do art. 6º e §§ 2º e 3º do art. 16 da Medida Provisória 765 na forma a seguir: "Art. 6º ................................................... ........................................................... § 2º Os aposentados e pensionistas em gozo de benefício na data da publicação desta Lei, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha sido concedida com fundamento nos art. 3º, art... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4944794&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresçam-se os seguintes art. 39º e Anexo XXII à MP nº 765, de 2016, renumerando-se os artigos e anexos subsequentes: "CAPÍTULO IX DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 39... ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA N. 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acresça-se o seguinte art. 39º à MP nº 765, de 2016, renumerando-se os artigos subsequentes: "CAPÍTULO IX DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Art. 39º. O art. 1o e § 3o do ar... ]
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2017-02-07
Emenda
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2017-02-07
Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Emenda aditiva ]
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2017-02-07
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016. ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 11 da medida provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959805&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda
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Texto
2017-02-07
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Texto
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA I - Suprima-se os incisos I e II do § 1º do art. 19 da Medida Provisória 765. ]
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Texto
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICADITIVA Dê-se ao § 5º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 2002, alterada pelo art. 25, a seguinte redação, suprimindo-se o § 6º : ]
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Texto
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-02-07
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4962335&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescenta dispositivo à MP 765/2016 ]
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Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965311&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965327&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965420&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965436&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965452&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências" - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965468&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965484&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965604&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se os arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965620&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965636&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o inciso I, do § 4º do artigo 5º e o § 4º do artigo 15 da Medida Provisória 765/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965652&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. X. O artigo 16, § 1º, inciso I, alínea "a", o artigo 16, § 1º, inciso II, alínea "a" e o art. 16 § 2º, todos da Lei nº 11.539 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965722&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965738&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965754&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965770&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao texto da MP, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. X. A Lei nº 11.539 de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965786&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescentem-se ao texto da MP, onde couberem, os seguintes dispositivos: Art. X. O artigo 10 da Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2018, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965802&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965818&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965834&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965850&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 765, de 2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965866&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965882&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965898&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Os arts. 31 e 32 da Medida Provisória nº 765, de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os Anexos II, III, IV e I à Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV a esta Lei, acrescentado o Anexo V. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965914&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965930&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965949&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965981&disposition=inline ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4965997&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966029&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966045&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de Ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966112&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprime o parágrafo único do artigo 4º da MPV 765/2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966128&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966144&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966160&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966176&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Assegurar o reajustamento dos benefícios de aposentados e pensionistas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em paridade com os servidores ativos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966193&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Recuperar a relação remuneratória entre os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966211&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ A emenda visa restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966227&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Assegurar o reajustamento dos benefícios de aposentados e pensionistas da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em paridade com os servidores ativos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966243&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966259&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966275&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Restabelecer parte do texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864/2016, aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966291&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Estabelecer prerrogativas aos ocupantes dos cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasill, visando dar maior segurança jurídica a esses profissionais no desempenho de suas atribuições e compatibilizar sua redação com o disposto em legislação superior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966307&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ I - Suprimam-se os art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, a alteração ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 11 de dezembro de 1975, constante do art. 14, e os art. 15, 16, 17, 19, 19, 21, 22, 23 e 24 da Medida Provisória nº 765, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966550&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altere-se o art. 26 na forma a seguir, suprimindo-se os incisos V, IX, XI, XII, XIII, XIV constantes da redação dada pela Medida Provisória nº 765: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4966566&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967276&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967292&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967308&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967324&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967340&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967356&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967372&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967388&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967404&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4967570&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho e aposentadorias e pensões e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968263&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho e aposentadorias e pensões e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968279&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968295&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968359&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968375&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968391&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se à Medida Provisória a seguinte redação: Art. 1.º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil de que trata o art. 5.º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser estruturada nas classes e padrões especificados no Anexo I. § 1.º O reenquadramento dos titulares de cargos de provimento efetivo da carreira de que trata o caput ocorrerá na forma do Anexo II. § 2.º Os subsídios correspondentes às classes e padrões previs... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968503&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se à Medida Provisória a seguinte redação: O § 4.º do art 6.º da Medida Provisória em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6.º - .... § 1.º................ § 4.º Os aposentados e pensionistas com direito a paridade receberão o mesmo percentual do bônus atribuído aos servidores em atividade, obedecendo ao Anexo III, alíneas "a", na faixa de tempo superior 36 (trinta seis) meses (TA>36): a) Os proventos de aposentadori... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968519&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968535&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Dê-se aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º a seguinte redação: "Art. 6º ...................................................................................................... § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício e os servidores e pensionistas que, pelas regras constitucionais vigentes, tiverem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria e pensões em valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor em atividade, receberão o ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968551&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA 765 DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº ___________ Inclua-se no art. 6º os seguintes parágrafos: "Art. 6º ...................................................................................................... § 4º Excetuam-se do disposto nos parágrafos 2º e 3º os servidores e pensionistas que, de acordo com as regras constitucionais vigentes, tiverem direito ao recebimento de proventos de aposentadoria e pensões em valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor em atividade. § 5º Os servidores e pensionistas de que trata o § 4º ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968567&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968583&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da... ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968615&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da... ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4968647&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º a seguinte redação. ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se no art. 6º os seguintes parágrafos. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altere-se o art. 26 na forma a seguir, suprimindo-se os incisos V, IX, XI, XII, XIII, XIV. ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se os art. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, a alteração ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 11 de dezembro de 1975, constante do art. 14, e os art. 15, 16, 17, 19, 19, 21, 22, 23 e 24, altera-se os arts. 10, 20, 26 e anexo VII da Medida Provisória nº 765, de 2016. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altere-se os arts. 26 e 27. ]
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2017-02-07
Emenda [ emenda a CMMPV, a MPV 765, de 2016 ]
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Emenda [ emendas a CMMPV , aMPV 765, de 2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969366&disposition=inline ]
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Emenda [ emendas a CMMPV, a MPV 765, de 2016 ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969430&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969446&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969462&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969478&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4969494&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Emenda supressiva ao inciso I do artigo 51 da Medida Provisória 765, que revoga o art. 7-A e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972934&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972950&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4972966&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973158&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 765, de 2016 Dê-se ao art. 7-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998,a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973174&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ No art. 44 da Medida Provisória nº 765, de 2016, acresçam-se as seguintes modificações ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973190&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acresça à Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, o artigo 51 e o Anexo XXII ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973206&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acresça à Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, o artigo 27-A, com a seguinte redação: "Art. 27-A. A remuneração dos servidores previstos no art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, passa a vigorar na forma da Tabela "a" do Anexo VII a esta Medida Provisória". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973222&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se aos arts. 5º, 6º, 10, 11 e 12 da Medida Provisória n° 765, de 2016 a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973238&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao art. 43 da Medida Provisória n° 765, de 2016, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973254&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acresce o §4º, ao art. 6º da Medida Provisória n.º 765, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973270&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973366&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973430&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973449&disposition=inline ]
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Emenda
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973545&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica a MP nº 765/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973865&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica a MP nº 765/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973881&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica a MP nº 765/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973897&disposition=inline ]
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Emenda [ Modifica a MP nº 765/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973913&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Modifica a MP nº 765/2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4973929&disposition=inline ]
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Emenda [ Modifica a MP nº 765/2016. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975069&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Medida Provisória Nº 765/2016 A MP altera a Lei 8.112/1990,que regulamenta o serviço público, para autorizar que servidores sejam cedidos para terem exercício em serviço social autônomo, para o exercício de cargos de direção ou gerência. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975085&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975473&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975564&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975580&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975596&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975612&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975628&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975644&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975660&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º………………………………………...…………………..………….....................................……………………………………………………….. § 2º Os servidores e os pensionistas que se encontrarem na fruição de aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003, bem como aos benefícios aos quais se apliquem o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, receberão o mesmo percentual atribuído na Tabela "a" do Anexo III aos servidores em atividade com mais de 36 meses. § 3º (suprima-se)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975689&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º ..…………………………………………...…….......…………….. …………………………………………………………………………. § 2º Os aposentados e pensionistas receberão o bônus de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput. § 3º (suprima-se)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975705&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças não remuneradas. (NR) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de percentual em que tenha permanecido a maior parte do período, ou, em caso de empate, o nível de maio... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975721&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças: I - para atividade política; e II - para exercício de mandato eletivo; e (suprimido) II - não remuneradas. (renumerado) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de p... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975737&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º ..…………………………………………...…….......…………….. …………………………………………………………………………. § 2º Os aposentados e pensionistas receberão o bônus de acordo com os percentuais de bonificação definidos na Tabela "a" do Anexo III, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput. § 3º (suprima-se)" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975753&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 9º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 9o Os servidores ativos somente perceberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira quando em efetivo exercício no cargo durante, pelo menos, metade do período de apuração. § 1o Para fins da apuração do tempo mínimo de que trata o caput, não serão considerados os afastamentos ou as licenças: I - para atividade política; e II - para exercício de mandato eletivo; e (suprimido) II - não remuneradas. (renumerado) § 2o Na hipótese de mudança de nível de percentual nas Tabelas dos Anexos III e IV durante o período de apuração, o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será pago com base no percentual correspondente ao nível de p... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975769&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 26 da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 26. Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. § 1º Não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o caput: I - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, de que tratam o Decreto-Lei no 2.357, de 28 de agosto de 1987, e o Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987? II - o subsídio de que trata a Lei nº 10.910, de 2004; III - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 2004; IV - Gratificação de Incremento da Fisc... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975785&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975801&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016: Art. 4O A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União. (revogado) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975817&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 4o A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, típica de Estado, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atividades descritas no inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, atuam como autoridades tributárias e aduaneiras da União. § 2º Consideram-se essenciais e exclusivas de Estado as atividades específicas da administração tributária... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975833&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º..................................................................§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2018, o recebimento do bônus pelos aposentados e pensionistas, de que tratam os parágrafos 2º e 3º, passa a ser definido pelo disposto do art. 1º deste artigo, nas mesmas condições e proporções dos servidores ativos em efetivo exercício do cargo. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975849&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art.3º... "Art.1º... "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º.... Art.4º.... Art.5º.... Art.6º.... II - exercer, em caráter geral: a) as demais atividades específicas da administração tributária e aduaneira da União inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) outras atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federa do Brasil ..... § 2º São atribuições do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil: I- ....... II - atuar no exame de matérias e processos administrativos-fiscais, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; III - exercer, em caráter concorrente com os ocupantes do ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975865&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art.6º..........................................……………………………. § 4º A proporção estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, será majorada para sete décimos, a partir de 1º de janeiro de 2018." ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975913&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975929&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975945&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975961&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4975977&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976009&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4976025&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977098&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977146&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977162&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977178&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977194&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977210&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Acrescentem-se ao texto da MP Nº 765/2016, onde couberem, os seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4977498&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ §1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Eficiência da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Tribunal de Contas da União e das Confederações representativas das categorias econômicas, nos termos de ato do Poder Executivo. (NR ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978010&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ "Art. 14. O Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º-A. A gratificação de presença a que se refere a alínea "a" do parágrafo único do art. 6º também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas seguintes hipóteses: I - Impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf; e II - cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978026&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ Suprimam-se da Medida Provisória nº 765, de 2016, os arts. 5º a 13, os arts. 15 a 24 e o art. 26, ficando também suprimida, no art. 14, a alínea "c" acrescida ao parágrafo único do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 1975. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978042&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ No anexo VII da Medida Provisória nº 765, de 2016, substitua-se a expressão "VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO" por ''VALOR DO SUBSÍDIO". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978058&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Inclua-se o inciso III ao caput do Art. 6º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.6º ..... III - seis décimos, para os Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR) Justificativa A Lei nº11.457/2007 unificou as competências das antigas Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e Secretaria da Receita Federal... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978106&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 5º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: Art.5º Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de eficácia e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista-Tribut... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978122&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978138&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 4º da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: Art.4º A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o Art.5º da Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista-Tributário da Receita Federal do ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978154&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Inclua-se o inciso III ao caput do Art. 10 da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.10 ..... III - R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os ocupantes do cargo de Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007. ………." (NR) Justificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978170&disposition=inline ]
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2017-02-07
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 765, DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 765, DE 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 11 da Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016: "Art.11 O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e aos Analistas Previdenciários redistribuídos à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art.12 da Lei nº11.457 de 16 ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978186&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda [ O Parágrafo único do artigo 11 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11................................................................................................................... ............................................................................................................................... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar, nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e aos servidores nas situações mencionadas nos incisos I, III e V, alíneas "a" a "e", do caput do art. 4o da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902753&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903146&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903269&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903285&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903301&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903317&disposition=inline ]
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2017-02-06
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória nº 765, de 2016: Art. 4O A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil são autoridades tributárias e aduaneiras da União. (revogado) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903478&disposition=inline ]
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2017-02-06
Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 765/2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904053&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904787&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904905&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898245&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o art. 45 da MP nº 765, de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898760&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898860&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898876&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898892&disposition=inline ]
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2017-02-03
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898908&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899290&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ A redação dada pelo artigo 1º da MP ao §1º do artigo 38 da Lei n. 11.907/2009 passa a ser a seguinte: "Art. 38. ........................................................................................................................................ §1º. A GDAPMP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de oitenta pontos, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI a esta Lei." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899382&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ A redação dada pelo artigo 38 da Medida Provisória ao artigo 7º da Lei n. 10.480/2002 passa a ser a seguinte: "Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899398&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o inciso I do §1º do artigo 9º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899414&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899735&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 765/2016 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894118&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Dê-se ao artigo 6º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: "Art. 6º .......................................................................……………………………. ………………………………………………………………………………………….. § 4º A proporção estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, será majorada para sete décimos, a partir de 1º de janeiro de 2018." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896443&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art.3º............................................................. "Art.1º..........................................................." "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896459&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº (Do Deputado Federal BETINHO GOMES) Inclua-se no artigo 3º da Medida Provisória nº 765, de 2016, a seguinte redação: Art. 3º …................................................................................................................ "Art. 1º …................................................................................................................" "Art. 9º A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896475&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Propõe-se a inclusão do seguinte artigo na Medida Provisória n.º 765, de 2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897048&disposition=inline ]
Texto
2017-01-24
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4230637&disposition=inline ]
Texto
2017-01-02
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4230628&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1522464 ]
Texto Inicial
2016-12-30
Medida Provisória [ Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517593&disposition=inline ]

2022-06-25T06:00:52.000Z [ 1070742 ]