Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 763/2016
Data
23/12/2016
Apelido
[ MPV 763/2016 : LEI-13446-2017-05-25 ]. Saque FGTS
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-23;763
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.446, de 25 de Maio de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.446 de 25/05/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-05-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5305394&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-24
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5305248&disposition=inline ]
Texto
2017-05-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289198&disposition=inline ]
Texto
2017-05-11
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289214&disposition=inline ]
Texto
2017-05-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5285163&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5242456&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública, para debater a Medida Provisória 763/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5242471&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5242486&disposition=inline ]
Texto
2017-04-25
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater sobre a MP nº 763/2016, que dispõe sobre regras de remuneração e critérios de movimentação de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5242501&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5083455&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997922&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980026&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980042&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980058&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980074&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980090&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980106&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980122&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980450&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4980466&disposition=inline ]
Texto
2017-02-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4981359&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 763, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4944568&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959402&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959419&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959454&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4959821&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Emenda à MP 763, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4963455&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Insere §8º ao art. 13 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº. 763, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4974298&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978410&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978426&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4978442&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979149&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4979167&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903196&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903212&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903228&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903244&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903433&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903699&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903715&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória n.º 763, de 2016, artigo incluindo o inciso XIX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903731&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Composição [ Composição inicial da Comissão Mista da MPV 763/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904024&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 763/2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898020&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Dê-se ova redação ao inciso III, do parágrafo 5º, do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899328&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ O artigo 13 da Lei nº 8.036/1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899344&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se do artigo 1º da Medida Provisória nº 763/2016, o dispositivo referente ao parágrafo 7º do art. 13, da lei nº 8.036/1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899360&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895175&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ O parágrafo 22 do Artigo 20 da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória 763/16, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895191&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo ao texto da Medida Provisória 763, de 2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895207&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016: Art. 1º Inclua-se o art. 5º-C a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001: Art. 5º-C. Os valores dos contratos de financiamento estudantil poderão ser amortizados com os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do trabalhador quando estudante ou em benefício de seus dependentes legais (NR). Art. 2º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: Art. 20. ......................................................................................... XIX - pagamento de financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador ou seus dependentes legais"(NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4895666&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Art. 1º Revoga-se o inciso I do art 155 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º O art. 200 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200 - As disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, a fim de atender as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, serão definidas em lei específica, especialmente sobre: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896216&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, à Medida Provisória: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 5.889/73, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária." Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do artigo 14 da Lei 5.889/73. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4896232&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530508&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Avulso inicial da matéria [ Avulso da matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530517&disposition=inline ]
Texto
2016-12-26
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3530526&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1520061 ]
Texto Inicial
2016-12-23
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517635&disposition=inline ]

2024-08-12T05:25:20.000Z [ 1081832 ]