Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 756/2016
Data
20/12/2016
Apelido
[ MPV 756/2016 > VET 16/2017 ]. Limite Geográfico
Ementa
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. NOVA EMENTA: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-20;756
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-07
Projeto de Lei de Conversão [ Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5331459&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 756/2016 X PLV nº 4/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV nº 4/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5302433&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Complemento de resultado [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303665&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Requerimento [ Requerimento nº 367, de 2017, da bancada do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304169&disposition=inline ]
Texto
2017-05-17
Avulso de PLV [ Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297447&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-17
Projeto de Lei de Conversão [ Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297383&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-17
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297383&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2017-04-17
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 756/2016 X PLV 04/2017 (aprovado na comissão mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5233836&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5227532&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-04-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5228068&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Projeto de Lei de Conversão [ Projeto de Lei de Conversão proveniente da MPV 756 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5228111&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Correspondência Eletrônica [ Consórcio Tapajós, Prefeitura de Novo Progresso, Prefeitura de Trairão e Câmara Municipal de Trairão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5228264&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5228277&disposition=inline ]
Texto
2017-04-11
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Votação Nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5228577&disposition=inline ]
Texto
2017-04-06
Relatório Legislativo [ Da Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016, sobre a Medida Provisória nº 756, de 19 de dezembro de 2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Em virtude das discussões do Relatório da Medida Provisória nº 756, de 2016, apresentamos a seguinte Complementação de Voto e o Projeto de Lei de Conversão com o acatamento da Emenda nº 6 e as devidas alterações de texto e de técnica legislativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5224165&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5219894&disposition=inline ]
Texto
2017-03-16
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5089603&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada uma Audiência Pública destinada a debater a Medida Provisória nº 756/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5084565&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, para instruir a Medida Provisória nº 756, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5081884&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Apresenta o plano de trabalho da MP 756/2017 e apreciação de requerimentos, realização de audiência pública no senado, Reunião Interna, Apresentação do parecer do Relator e Votação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5082028&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da CF e art. 93, inciso I, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a ouvir representantes dos setores da sociedade civil, movimentos populares, técnicos do setor, bem como acadêmicos vinculados ao tema central da Medida Provisória nº 756/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5082378&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências da Comissão em Novo Progresso/PA e Itaituba/PA, para que seja debatida com os diversos setores envolvidos a Medida Provisória nº 756, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5082393&disposition=inline ]
Texto
2017-03-13
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública por esta Comissão Mista, no Estado de Santa Catarina para discutir a Lei Nº 13.273, de 15 de abril de 2016 e a redefinição dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, proposto por emenda à MP 756/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5079481&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997841&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 756, de 2016.Que trata da Flona do Jamanxim localizada no município de Novo Progresso/PA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4902697&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Suprima-se o inciso I do art. 1º e o art. 3º, e dê-se aos arts. 4º, 5º e 7º, todos da MPV nº 756, de 2016, a seguinte redação: Art. 4º A Floresta Nacional do Jamanxim passa a ter o seguinte polígono, localizado no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, elaborado a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1171, 1250, 1251, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente para o Datum SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo a seguir. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903373&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ A Medida Provisória nº756/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam alterados os limites: I - da Floresta Nacional do Jamanxim, criada pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizada no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. Art. 2º A Floresta Nacional do Jamanxim passa a ter o seguinte polígono, localizado no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, elaborado a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 e 1409 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército, e pelas cartas topográficas, MI 1171, 1250, 1251, 1330, em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, todas no Datum SAD69, transformadas digitalmente... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903389&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903462&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903683&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo na Medida Provisória no 756/16 Art. Acrescente-se à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, o seguinte art. 22-B: "Art. 22-B As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro. §1º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos contado da publicação do decreto declaratório, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade. §2º Enquanto não houver a indenização, o proprietário não poderá ser objeto de: a) qualquer restrição ao uso e gozo do seu imóvel, vedada a conversão de novas áreas de vegetação nativa para uso alternativo do solo; b) qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da afetaçã... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903835&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904171&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904187&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ "Art. 5º Fica criada a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará, unidade de conservação de uso sustentável com o objetivo de proteger os mananciais, regular o uso dos recursos hídricos e ordenar e regularizar o processo de ocupação na região, garantindo o uso racional dos recursos naturais, cujos limites foram elaborados a partir das cartas topográficas MI 194 em escala 1:250.000 e MI 1331 em escala 1:100.000, editadas pela Diretoria de Serviço Ge... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898229&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4893871&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-02
Emenda [ Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-21
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4213696&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-21
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4213714&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519156 ]
Texto Inicial
2016-12-20
Medida Provisória [ Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517782&disposition=inline ]

2020-10-02T18:13:14.000Z [ 983835 ]