Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 755/2016
Data
20/12/2016
Apelido
[ MPV 755/2016 ]. Fundo Penitenciário Nacional
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-12-20;755
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-02-08
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 755, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7631537&disposition=inline ]
Texto
2017-05-16
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Legislação X MPV 755/16 X PLV 14/17 (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5294553&disposition=inline ]
Texto
2017-05-11
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289358&disposition=inline ]
Texto
2017-05-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289385&disposition=inline ]
Texto
2017-05-11
Requerimento [ Suprime o trecho "inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289423&disposition=inline ]
Texto Final
2017-05-11
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final apresentado na Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5289370&disposition=inline ]
Texto
2017-05-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5286309&disposition=inline ]
Texto
2017-05-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5282628&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016 (MPV 755/2016), que visa emitir parecer acerca da referida proposição. A MPV, editada em 19 de dezembro de 2016, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5082041&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “O emprego de recursos do Fundo Penitenciário após a edição da Medida Provisória n° 755, de 2016”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5082976&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Requerimento [ Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “A Crise do Sistema Penitenciário e a relevância e urgência da Medida Provisória nº 755, de 2016”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5082995&disposition=inline ]
Texto
2017-03-14
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5083488&disposition=inline ]
Texto
2017-02-13
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4997880&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910598&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910614&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910630&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910646&disposition=inline ]
Texto
2017-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4910662&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903342&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4903917&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Emenda Aditiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904672&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904736&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ emenda supressiva. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904819&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904835&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904851&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4904867&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4905552&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4905568&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4905586&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4905607&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4905625&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos Fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.743, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4907181&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4907368&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4897597&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898341&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898358&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898374&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898395&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, na redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 755, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898443&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprimam-se: os incisos XVII e XVIII e o § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, incluídos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016; e os arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 755, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898459&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Modifique-se a redação do art. 3º-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, dado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898475&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4898728&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 755/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899449&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Suprima-se o art. 3º-A, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória 755/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899465&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899545&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899561&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4899577&disposition=inline ]
Texto
2017-02-03
Emenda [ Considerando que a Execução Penal tem como um de seus pilares a ideia de reinserção social, conforme a parte final do artigo 1º da Lei 7.209, de 11 de julho de 1984, sendo, aliás, o ensino profissionalizante uma das tônicas, propomos que dentro dos novos estabelecimentos penais sejam construídos Centros de Capacitação para os presos, internados e egressos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4900052&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894012&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894028&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894044&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 3-A incluído na LC 79, de 1994, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894422&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Suprima-se § 5 do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894462&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Suprima-se o § 1º e incisos de I a III e os §§ 2º, 3º e 4º incluídos, pelo art. 4º da MP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894478&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894494&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 755, de 2016, o seguinte dispositivo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894510&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, introduzidos pelo art. 4º da MP 755, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894526&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Inclua-se o art. 6º na MP nº 755, de 19 de dezembro de 2016, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894542&disposition=inline ]
Texto
2017-02-02
Emenda [ Inclua-se no art. 1ª da Medida Provisória nº 755, de 2016, nova redação ao §3º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4894558&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4016922&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4016931&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4016940&disposition=inline ]
Texto
2016-12-21
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4016949&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519647 ]
Texto Inicial
2016-12-20
Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517803&disposition=inline ]

2024-08-12T05:25:19.000Z [ 1081784 ]