Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 752/2016
Data
25/11/2016
Apelido
[ MPV 752/2016 > VET 14/2017 : LEI-13448-2017-06-05 ]. Renovação Concessão
Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-11-25;752
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.448, de 5 de Junho de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.448 de 05/06/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-08-21
Ofício [ Comunica a Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 752, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7110914&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-06-06
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5322160&disposition=inline ]
Texto
2017-05-04
Emenda [ Pela garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou seja, garantia de direito de passagem, de tráfego mútuo e de exploração por operador ferroviário independente, mediante acesso à infraestrutura ferroviária e aos respectivos recursos operacionais do concessionário, garantida a remuneração pela capacidade contratada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5282578&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Avulso de PLV [ Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5278031&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-03
Avulso de emendas [ Emenda de redação apresentada em Plenário e aprovada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-03
Avulso de redação final [ Parecer nº 82, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 3/2017, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5290856&disposition=inline ]
Texto
2017-05-03
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque supressivo do art. 34 do PLV n° 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n° 752, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-05-03
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda Aditiva n° 85 apresentada à Medida Provisória n° 752, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-03
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-05-03
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Texto
2017-04-27
Ofício [ OFÍCIO/CONUT Nº 08/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-04-07
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-04-05
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-04-05
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-04-05
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-04-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Final
2017-04-05
Projeto de Lei de Conversão [ . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-04-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-21
Requerimento [ Requer realização de audiência pública com representante da Associação Nacional de Concessionárias de Aeroportos Brasileiros (ANCAB). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-21
Requerimento [ Plano de Trabalho da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-16
Requerimento [ Requer seja convidado representante da comunidade de usuários de transportes para as audiências públicas que serão conduzidas no transcorrer dos trabalhos da Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5019056&disposition=inline ]
Texto
2017-02-06
Requerimento [ Requer a participação de autoridades/técnicos nos debates da Comissão Mista da Medida Provisória nº 752/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-02
Emenda
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Texto
2016-12-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-02
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-01
Emenda
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Texto
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Texto
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
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Emenda
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2016-11-30
Emenda
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Texto
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Emenda
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Emenda
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Nota Técnica
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Emenda
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Emenda
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Texto
2016-11-30
Emenda
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Emenda
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2016-11-30
Emenda
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Emenda
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2016-11-30
Emenda
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Emenda
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Texto
2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4221311&disposition=inline ]
Texto
2016-11-29
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-29
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 752/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4220932&disposition=inline ]
Texto
2016-11-29
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4220941&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511166 ]
Texto
2016-11-25
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4222367&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-11-25
Medida Provisória [ Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517866&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:09.000Z [ 1077196 ]