Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 719/2016
Data
30/03/2016
Apelido
[ MPV 719/2016 : LEI-13313-2016-07-14 ]. FGTS e seguro pessoal
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-03-30;719
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.313, de 14 de Julho de 2016
Norma Gerada
Lei nº 13.313 de 14/07/2016

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2016-07-19
Medida Provisória
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4524156&disposition=inline ]
Texto
2016-07-13
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-13
Anexo [ Adequação Redacional à MPV 719/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-06
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 06.07.2016 às 11h. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-06
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 06.07.2016 às 14h45. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4524102&disposition=inline ]
Texto
2016-07-06
Avulso de parecer [ Parecer nº 27, de 2016-CN. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-06
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Final
2016-07-06
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-06
Emenda
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Texto
2016-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-06
Emenda
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Texto
2016-04-06
Emenda
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2016-04-06
Emenda.
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Texto
2016-04-06
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
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Texto
2016-04-05
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2016-04-05
Emenda
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2016-04-05
Emenda
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2016-04-05
Emenda
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2016-04-05
Emenda
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2016-04-05
Emenda
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2016-04-05
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2016-04-05
Emenda
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2016-04-05
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2016-04-04
Emenda
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2016-04-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-04-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-04-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-04-01
Avulso inicial da matéria [ Texto encaminhado ao Congresso Nacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-04-01
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-31
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-03-31
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4523216&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1446646 ]
Texto
2016-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4523143&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-03-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2518328&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:40.000Z [ 1074880 ]