Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 694/2015
Data
30/09/2015
Apelido
[ MPV 694/2015 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil e a liquidação das operações de crédito rural que especifica; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.844, de 19 de julho de 2013, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.779, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-09-30;694
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Publicação Oficial

Outras Publicações

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2016-03-07
Quadro Comparativo [ MPV 694/2015 x PLV 1/2016 cOMISSÃO x PLV 1/2016 Câmara. ]
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2016-02-23
Relatório Legislativo [ Adendo ao Relatório, apresentado em 23.02.2016 ]
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2016-02-23
Relatório Legislativo [ Relatório Consolidado, apresentado em 23.02.2016 ]
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2016-02-23
Avulso de parecer [ Parecer nº 01, de 2016 - CN ]
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2016-02-23
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 694/2015 X PLV 1/2016 ]
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Texto Final
2016-02-23
Medida Provisória [ Texto final aprovado na Comissão ]
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2016-02-16
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 16.02.2016 ]
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2016-02-02
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 02.02.2016 ]
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2015-12-17
Relatório Legislativo [ Relatorio apresentado em 17.12.2015 ]
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2015-12-16
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 16.12.2015. ]
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Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 15.12.2015 ]
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2015-12-15
Relatório Legislativo [ Errata apresentada em 15.12.2015 ]
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Requerimento. [ Requerimento do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública ]
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2015-10-28
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Paulão, de Audiência Pública ]
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Emenda
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Texto
2015-10-05
Emenda
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2015-10-05
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2015-10-05
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2015-10-05
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2015-10-02
Avulso inicial da matéria
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Texto
2015-10-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 694/2015 ]
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Texto
2015-10-02
Sumário Executivo
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Publicação Original
2015-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1394175 ]
Texto Inicial
2015-09-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2518601&disposition=inline ]

2020-10-02T18:12:39.000Z [ 979089 ]