Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 684/2015
Data
22/07/2015
Apelido
[ MPV 684/2015 > VET 60/2015 : LEI-13204-2015-12-14 ]
Ementa
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-07-22;684
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2015-11-24
Avulso de emendas [ Emenda nº1, de Redação ]
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Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-11-13
Projeto de Lei de Conversão
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2015-11-04
Avulso inicial da matéria [ PLV 21.2015 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4141252&disposition=inline ]
Texto
2015-11-04
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 684/15 X PLV 22/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 22/15 (aprovado na CD) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4141261&disposition=inline ]
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2015-10-28
Avulso de parecer [ Parecer nº 89, de 2015 - CN ]
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2015-10-27
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto recebido em 27/10/2015 ]
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Texto
2015-10-27
Relatório Legislativo [ Complementação de voto ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4141216&disposition=inline ]
Texto
2015-10-27
Quadro Comparativo [ MPV 684/2015 X PLV 21/2015 Comissões Mistas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4141243&disposition=inline ]
Texto Final
2015-10-27
Medida Provisória [ PLV aprovado na Comissão ]
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2015-10-20
Relatório Legislativo [ Relatório recebido em 20/10/2015. ]
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2015-10-09
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, recebido em 09.10.2015. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4141180&disposition=inline ]
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2015-10-09
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de sua autoria. ]
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2015-10-08
Requerimento. [ Requerimento para realização de Audiência pública. ]
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2015-10-07
Requerimento. [ (*) Republicado em 07/10/2015. Requerimento nº 2 de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública. ]
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2015-09-28
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública. ]
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2015-08-11
Emenda.
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2015-08-10
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2015-08-06
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Nota Técnica
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2015-08-05
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2015-08-05
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2015-08-05
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2015-08-05
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2015-08-04
Quadro Comparativo [ Lei nº 13.019/14 X MPV ]
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2015-08-04
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2015-08-04
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2015-07-28
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2015-07-28
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2015-07-28
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2015-07-28
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2015-07-28
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2015-07-28
Emenda
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2015-07-24
Emenda
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Texto
2015-07-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Publicação Original
2015-07-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1364059 ]
Texto
2015-07-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4138676&disposition=inline ]
Texto
2015-07-22
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4138980&disposition=inline ]
Texto
2015-07-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4138989&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-07-22
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3036854&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:00.000Z [ 1071701 ]