Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 632/2013
Data
26/12/2013
Apelido
[ MPV 632/2013 > VET 15/2014 : LEI-12998-2014-06-18 ]
Ementa
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2013-12-26;632
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2014-06-03
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131548&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2014-05-30
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131539&disposition=inline ]
Texto
2014-05-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131530&disposition=inline ]
Texto Final
2014-05-26
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131557&disposition=inline ]
Texto
2014-05-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131510&disposition=inline ]
Texto
2014-05-07
Avulso de parecer [ (*) Republicação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131520&disposition=inline ]
Texto
2014-05-06
Requerimento. [ Requerimentos apreciados em 06.05.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-05-06
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131492&disposition=inline ]
Texto Final
2014-05-06
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131501&disposition=inline ]
Texto
2014-04-29
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 29.04.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131474&disposition=inline ]
Texto
2014-04-02
Relatório Legislativo [ Errata ao PLV apresentada em 02.04.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131465&disposition=inline ]
Texto
2014-04-01
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 01/04/2014 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131456&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 26.03.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-20
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 632/2013 ]
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Texto
2014-02-11
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-11
Avulso de emendas
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Texto
2014-02-10
Emenda
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Texto
2014-02-10
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2014-02-07
Emenda
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Emenda
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2014-02-07
Emenda
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2014-02-06
Emenda
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2014-02-06
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Emenda
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2014-02-06
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Emenda
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Emenda
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2014-02-06
Emenda
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Texto
2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2014-02-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-06
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130653&disposition=inline ]
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2014-02-06
Emenda
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130918&disposition=inline ]
Texto
2014-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130212&disposition=inline ]
Texto
2014-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130228&disposition=inline ]
Texto
2014-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130244&disposition=inline ]
Texto
2014-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130132&disposition=inline ]
Texto
2014-02-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130196&disposition=inline ]
Texto
2013-12-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130260&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-12-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1225122 ]
Texto Inicial
2013-12-26
Medida Provisória [ Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3038600&disposition=inline ]
Texto
2013-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131052&disposition=inline ]
Texto
2013-02-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4131324&disposition=inline ]
Texto
2013-02-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130902&disposition=inline ]
Texto
2013-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130285&disposition=inline ]
Texto
2013-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4130413&disposition=inline ]
Texto
2013-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-10-02T18:19:23.000Z [ 1041151 ]