Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 612/2013
Data
04/04/2013
Apelido
[ MPV 612/2013 ]
Ementa
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2013-04-04;612
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-07-16
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 16.07.2013. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731200&disposition=inline ]
Texto
2013-07-16
Requerimento. [ Requerimento nº 2-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de pauta da MP, rejeitado em 16.07.2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731209&disposition=inline ]
Texto
2013-07-16
Requerimento. [ Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731218&disposition=inline ]
Texto
2013-07-10
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 10.07.2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731191&disposition=inline ]
Texto
2013-07-08
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 08.07.2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731182&disposition=inline ]
Texto
2013-06-12
Requerimento. [ Requerimento nº 1-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de todos os requerimentos da pauta da Reunião, aprovado em 12/06/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731128&disposition=inline ]
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2013-06-12
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731137&disposition=inline ]
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2013-06-12
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731146&disposition=inline ]
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2013-06-12
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731155&disposition=inline ]
Texto
2013-06-12
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública (Cronograma de Trabalho). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731164&disposition=inline ]
Texto
2013-06-12
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3731173&disposition=inline ]
Texto
2013-06-05
Requerimento. [ Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-05-10
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
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2013-04-11
Emenda.
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2013-04-11
Avulso de emendas
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2013-04-10
Emenda
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2013-04-10
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2013-04-09
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3727670&disposition=inline ]
Texto
2013-04-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3727686&disposition=inline ]
Texto
2013-04-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3727702&disposition=inline ]
Texto
2013-04-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3727718&disposition=inline ]
Texto
2013-04-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3727734&disposition=inline ]
Texto
2013-04-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3727549&disposition=inline ]
Texto
2013-04-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3727565&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-04-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1073399 ]
Texto Inicial
2013-04-04
Medida Provisória [ Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2519311&disposition=inline ]

2022-06-25T06:05:53.000Z [ 1131632 ]