Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 609/2013
Data
08/03/2013
Apelido
[ MPV 609/2013 ]
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2013-03-08;609
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-06-13
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 12/2012 (MPV nº 605/2013) x PLV nº 15/2013 (MPV nº 609/2013 - texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 15/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados). ]
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2013-06-05
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 05.06.2013 ]
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2013-06-05
Requerimento.
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2013-06-05
Avulso de parecer
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Texto Final
2013-06-05
Medida Provisória
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2013-06-04
Relatório Legislativo
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2013-06-04
Relatório Legislativo
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2013-06-04
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 04.06.2013 ]
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2013-04-23
Requerimento.
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2013-04-17
Anexo [ Apresentação realizada em 17/04/2013. ]
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2013-04-17
Anexo [ Apresentação realizada em 17/04/2013. ]
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2013-04-17
Anexo [ Apresentação realizada em 17/04/2013. ]
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2013-04-09
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Edinho Araújo. ]
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2013-04-05
Quadro Comparativo [ Leis x MPV ]
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2013-04-04
Nota Técnica
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2013-03-15
Avulso de emendas
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2013-03-14
Emenda
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Retificação de texto inicial
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2013-03-14
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Nota Técnica
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Avulso inicial da matéria
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2013-03-11
Avulso inicial da matéria
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Publicação Original
2013-03-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064598 ]

2022-06-25T06:05:51.000Z [ 1131360 ]