Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 601/2012
Data
28/12/2012
Apelido
[ MPV 601/2012 ]
Ementa
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2012-12-28;601
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Publicação Oficial

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2013-05-13
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 601/2012 x MPVs supervenientes x PLV nº 11/2013. ]
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2013-05-09
Avulso de parecer
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Texto Final
2013-05-08
Medida Provisória
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2013-05-07
Relatório Legislativo
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2013-04-04
Anexo [ Apresentação - 5ª Reunião - AP ]
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2013-04-04
Anexo [ Apresentação - 5ª Reunião - AP ]
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2013-04-04
Anexo [ Apresentação - 5ª Reunião - AP ]
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2013-04-04
Anexo [ Apresentação - 5ª Reunião - AP ]
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2013-04-04
Anexo [ Apresentação - 5ª Reunião - AP ]
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2013-04-04
Anexo [ Apresentação - 5ª Reunião - AP ]
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2013-04-03
Requerimento. [ Requerimento do Senador Armando Monteiro. ]
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2013-03-26
Anexo
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2013-03-20
Requerimento. [ Requerimento nº 4, do Senador Armando Monteiro. ]
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2013-03-20
Requerimento. [ Requerimento nº 5, da Senadora Vanessa Grazziotin. ]
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Anexo
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2013-03-15
Requerimento. [ Requerimento nº 3, da Senadora Ana Amélia. ]
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2013-03-12
Requerimento. [ Requerimento nº 2, do Deputado Paulo Ferreira. ]
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2013-03-06
Plano de Trabalho
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2013-03-05
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV nº 601, de 2012. ]
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2013-02-25
Requerimento. [ Requerimentos de retirada de emendas do Deputado Fábio Trad ]
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2013-02-15
Avulso de emendas
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2013-02-14
Emenda.
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2013-02-14
Requerimento. [ Requerimento de retirada de emenda do Deputado Laércio Oliveira ]
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2013-02-13
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Emenda
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Emenda
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Nota Técnica
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2013-02-06
Emenda
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2013-02-06
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Avulso inicial da matéria
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2013-02-05
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2013-02-05
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2013-02-04
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2013-02-04
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2013-02-04
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2013-02-04
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2013-02-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2013-02-04
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Texto
2013-02-04
Emenda
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Texto
2013-01-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4486343&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-12-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056693 ]
Texto Inicial
2012-12-28
Medida Provisória [ Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamen... ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3040720&disposition=inline ]

2020-10-02T18:18:57.000Z [ 1036957 ]