Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 593/2012
Data
06/12/2012
Apelido
[ MPV 593/2012 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2012-12-06;593
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2013-04-23
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 593/2012 x Retificação da MPV 593/2012 (publicada no DOU de 10/12/2012) x PLV 6/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista). ]
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Texto
2013-04-23
Avulso de parecer
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Texto
2013-04-17
Parecer
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Texto Final
2013-04-17
Medida Provisória
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Texto
2013-04-12
Relatório Legislativo
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2013-03-19
Anexo [ Apresentação realizada na 3a. reunião da Comissão em 19.3.2013 ]
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2013-03-19
Anexo [ Apresentação realizada na 3a. reunião da Comissão em 19.3.2013 ]
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Anexo [ Apresentação realizada na 3a. reunião da Comissão em 19.3.2013 ]
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2013-03-19
Anexo [ Apresentação realizada na 3a. reunião da Comissão em 19.3.2013 ]
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2013-03-19
Anexo [ Apresentação realizada na 3a. reunião da Comissão em 19.3.2013 ]
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Texto
2013-03-19
Anexo [ Apresentação realizada na 3a. reunião da Comissão em 19.3.2013 ]
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Texto
2013-02-26
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Izalci solicitando a realização de audiência pública. ]
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2012-12-13
Avulso de emendas
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2012-12-13
Nota Técnica
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2012-12-13
Emenda.
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2012-12-12
Emenda
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2012-12-12
Retificação de texto inicial
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2012-12-12
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2012-12-11
Emenda
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2012-12-11
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2012-12-11
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2012-12-11
Emenda
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2012-12-11
Emenda
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Texto
2012-12-11
Emenda
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Texto
2012-12-10
Quadro Comparativo [ Lei nº 12.513/2011 x MPV x Retificação da MPV. ]
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Texto
2012-12-10
Avulso inicial da matéria
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Texto
2012-12-07
Quadro Comparativo [ Lei nº 12.513/2011 x MPV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Publicação Original
2012-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1048133 ]
Texto
2012-12-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3573531&disposition=inline ]
Texto
2012-12-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3573547&disposition=inline ]
Texto Inicial
2012-12-06
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3040993&disposition=inline ]

2019-03-20T14:18:55.000Z [ 917270 ]