Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 582/2012
Data
21/09/2012
Apelido
[ MPV 582/2012 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2012-09-21;582
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Publicação Oficial

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2013-02-07
Avulso de parecer
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2013-02-06
Relatório Legislativo [ Complementação de vota apresentado pelo Relator em 06.02.2013. ]
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2013-02-06
Parecer
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Texto Final
2013-02-06
Medida Provisória
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2012-12-13
Relatório Legislativo
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2012-10-23
Quadro Comparativo
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2012-10-18
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Eduardo Sciarra solicitando retirada de emenda ]
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2012-10-01
Requerimento. [ Requerimento do Deputado Nelson Marquezelli solicitantando retirada de emenda ]
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2012-09-28
Avulso de emendas
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2012-09-28
Avulso de emendas
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Nota Técnica
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2012-09-24
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Publicação Original
2012-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1027375 ]
Texto
2012-09-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4049450&disposition=inline ]
Texto
2012-09-21
Emenda
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Texto
2012-09-21
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Texto Inicial
2012-09-21
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3041424&disposition=inline ]

2020-10-02T18:18:52.000Z [ 1036125 ]