Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 529/2011
Data
08/04/2011
Apelido
[ MPV 529/2011 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2011-04-08;529
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2011-05-02
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3593141&disposition=inline ]
Texto
2011-04-25
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3593132&disposition=inline ]
Texto
2011-04-15
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3593123&disposition=inline ]
Texto
2011-04-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3593114&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=857509 ]

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