Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 507/2010
Data
06/10/2010
Apelido
[ MPV 507/2010 ]
Ementa
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2010-10-06;507
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-10-14
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3440133&disposition=inline ]
Texto
2010-10-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3440124&disposition=inline ]
Publicação Original
2010-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=808973 ]

2020-10-02T18:17:58.000Z [ 1027780 ]