Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 460/2009
Data
31/03/2009
Apelido
[ MPV 460/2009 ]
Ementa
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2009-03-31;460
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-03-31
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=642987 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=642987 ]
2024-08-12T05:33:25.000Z [ 1134468 ]