Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 303/2006
Data
30/06/2006
Apelido
[ MPV 303/2006 ]
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2006-06-30;303
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-10-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4143847&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=407866 ]

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