Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 195/2004
Data
30/06/2004
Apelido
[ MPV 195/2004 ]
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-06-30;195
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-11-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4258705&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=232057 ]

2020-10-02T18:15:18.000Z [ 1000841 ]