Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 192/2004
Data
18/06/2004
Apelido
[ MPV 192/2004 ]
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-06-18;192
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3589580&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=229097 ]

2020-10-02T18:15:17.000Z [ 1000753 ]