Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 176/2004
Data
25/03/2004
Apelido
[ MPV 176/2004 : LEI-10875-2004-06-01 ]
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-03-25;176
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.875, de 1º de Junho de 2004
Norma Gerada
Lei nº 10.875 de 01/06/2004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=210933 ]

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