Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 169/2004
Data
20/02/2004
Apelido
[ MPV 169/2004 ]. Republicada no DO de 26/2/2004.
Ementa
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-02-20;169
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200595 ]

2024-08-12T05:24:17.000Z [ 1075229 ]