Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 164/2004
Data
29/01/2004
Apelido
[ MPV 164/2004 ]. Retificada no DO de 2/2/2004.
Ementa
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2004-01-29;164
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197129 ]

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