Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 136/2003
Data
18/11/2003
Apelido
[ MPV 136/2003 ]
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-11-18;136
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=182850 ]

2020-10-02T18:12:18.000Z [ 976144 ]