Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 107/2003
Data
06/03/2003
Apelido
[ MPV 107/2003 > VET 17/2003 : LEI-10684-2003-05-30 ]
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-03-06;107
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115901 ]

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