Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 79/2002
Data
28/11/2002
Apelido
[ MPV 79/2002 > VET 12/2003 : LEI-10672-2003-05-15 ]
Ementa
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV 01/03: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-11-28;79
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=110801 ]

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