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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 73/2002
Data
15/10/2002
Apelido
[ MPV 73/2002 ]
Ementa
Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-10-15;73
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-10-15
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=101593 ]
2024-08-12T05:36:26.000Z [ 1157466 ]