Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 69/2002
Data
27/09/2002
Apelido
[ MPV 69/2002 > VET 33/2002 : LEI-10603-2002-12-17 ]
Ementa
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-09-27;69
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.603, de 17 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.603 de 17/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-09-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=99515 ]

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