Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 66/2002
Data
30/08/2002
Apelido
[ MPV 66/2002 > VET 38/2002 : LEI-10637-2002-12-30 ]
Ementa
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-08-30;66
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=94664 ]

2020-10-02T18:19:35.000Z [ 1042773 ]