Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 32/2002
Data
19/02/2002
Apelido
[ MPV 32/2002 : LEI-10459-2002-05-15 ]
Ementa
Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-02-19;32
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.459, de 15 de Maio de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.459 de 15/05/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=78613 ]

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