Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 27/2002
Data
25/01/2002
Apelido
[ MPV 27/2002 : LEI-10446-2002-05-08 ]
Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-01-25;27
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-01-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81173 ]

2022-06-25T06:04:49.000Z [ 1117098 ]