[ Medida Provisória nº 2068-38/2001 : Lei nº 10.182 de 12/02/2001 ] - [ MPV 2068-38/2001 : LEI-10182-2001-02-12 ] - 2068/01 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 2068/2001 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 2068-38/2001 : Lei nº 10.182 de 12/02/2001 ]

Data

2001

Apelido

[ MPV 2068-38/2001 : LEI-10182-2001-02-12 ]

Ementa

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2001;2068

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.182 de 12/02/2001