[ Medida Provisória nº 2061-4/2001 : Lei nº 10.189 de 14/02/2001 ] - [ MPV 2061-4/2001 : LEI-10189-2001-02-14 ] - 2061/01 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 2061/2001 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 2061-4/2001 : Lei nº 10.189 de 14/02/2001 ]

Data

2001

Apelido

[ MPV 2061-4/2001 : LEI-10189-2001-02-14 ]

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2001;2061

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001

Norma Gerada

Lei nº 10.189 de 14/02/2001